Questões de Concurso Para agente de fiscalização
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De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item.
O principal condutor será excluído do Renavam apenas
quando houver transferência de propriedade do veículo.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item.
O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de
trânsito o principal condutor do veículo, o qual, após
aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo
próprio do cadastro do veículo no Renavam.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item.
Aos proprietários e condutores de veículos serão
impostas, concomitantemente, as penalidades previstas
no Código de Trânsito Brasileiro toda vez que houver
responsabilidade solidária em infração dos preceitos que
lhes couber observar, respondendo cada um per si pela
falta em comum que lhes for atribuída.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item.
A aplicação das penalidades administrativas previstas no
Código de Trânsito Brasileiro elide as punições
originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de
trânsito.
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
Os atos normativos do Poder Executivo, como, por
exemplo, regulamentos, resoluções e portarias, não
podem ser invalidados pelo Poder Judiciário.
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