Questões de Concurso Para agente de fiscalização
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À luz do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
A decisão administrativa que estabelecer interpretação
ou orientação nova sobre norma de conteúdo
indeterminado e impuser novo dever ou novo
condicionamento de direito preverá regime de
transição, quando indispensável para que o novo dever
ou o novo condicionamento de direito seja cumprido de
modo proporcional, equânime, eficiente e sem prejuízo
aos interesses gerais.
À luz do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes,
processos ou normas administrativos, é vedado ao
decisor restringir os efeitos da declaração.
À luz do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
Na indicação das consequências práticas da decisão, o
decisor apresentará apenas as consequências práticas
que, no exercício diligente de sua atuação, consiga
vislumbrar diante dos fatos e fundamentos de mérito e
jurídicos.
À luz do Decreto no 9.830/2019, julgue o item.
Consideram-se como valores jurídicos abstratos os
previstos em normas jurídicas com alto grau de
indeterminação e abstração.
Em uma turma, há 49 crianças, entre elas Gabriela e Natasha.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
Se o número de crianças do sexo masculino está para o
número de crianças do sexo feminino na razão de 3 para
4, então há 7 meninas a mais que a quantidade de
meninos nessa sala.