Questões de Concurso Para agente de fiscalização

De acordo com a Lei n.^o 12.378/2010, julgue o item.

Os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU-UF) terão sua estrutura e seu funcionamento definidos pelos respectivos regimentos internos, aprovados por unanimidade pelos conselheiros.

De acordo com a Lei n.^o 12.378/2010, julgue o item.

O plenário do conselho do CAU-BR será constituído por quinze conselheiros, eleitos livremente entre os representantes de cada estado e do Distrito Federal.

De acordo com a Lei n.^o 12.378/2010, julgue o item.

As alterações em trabalho de autoria de arquiteto e urbanista, tanto no projeto quanto na obra dele resultante, poderão ser feitas independentemente de consentimento da pessoa natural titular dos direitos autorais, sendo vedadas as pactuações em sentido contrário.

De acordo com a Lei n.^o 12.378/2010, julgue o item.

Para fins de comprovação de autoria ou de participação e de formação de acervo técnico, o arquiteto e urbanista deverá registrar seus projetos e demais trabalhos técnicos ou de criação no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) do ente da Federação onde atua.

De acordo com a Lei n.^o 12.378/2010, julgue o item.

Os arquitetos e urbanistas, juntamente com outros profissionais, poder-se-ão reunir em sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo.

De acordo com a Lei n.^o 12.378/2010, julgue o item.

A carteira profissional de arquiteto e urbanista possui fé pública, mas não constitui prova de identidade civil.

À luz da Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

É vedada a conversão da ação por ato de improbidade administrativa em ação civil pública.

À luz da Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

Na ação por ato de improbidade administrativa, ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação e sua recusa ou seu silêncio não implicará confissão.

À luz da Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia não é aplicável nas ações por ato de improbidade administrativa.

À luz da Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

As decisões interlocutórias proferidas nas ações de improbidade administrativa devem ser impugnadas por recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.

À luz da Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

A sentença proferida nos processos por ato de improbidade administrativa deverá considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados e das circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado à ação do agente.

À luz da Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

À luz da Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

A ação para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

À luz da Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com a prevenção ou a repressão de atos de improbidade administrativa.

À luz da Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

Atos que ensejarem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, serão responsabilizados de acordo com o mesmo regime aplicado aos atos de improbidade administrativa.

Considerando as disposições do Decreto n.^o 9.830/2019, julgue o item.

A decisão do processo administrativo não poderá impor, diretamente à pessoa obrigada, a compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

Considerando as disposições do Decreto n.^o 9.830/2019, julgue o item.

A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou novo condicionamento de direito preverá regime de transição, quando indispensável para que o novo dever ou o novo condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente, sem prejuízo aos interesses gerais.

Considerando as disposições do Decreto n.^o 9.830/2019, julgue o item.

A decisão administrativa que determinar a revisão quanto à validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos cuja produção de efeitos esteja em curso ou que tenha sido concluída levará em consideração as orientações gerais da época.

Considerando as disposições do Decreto n.^o 9.830/2019, julgue o item.

Consideram-se valores jurídicos abstratos aqueles previstos em normas jurídicas com alto grau de indeterminação e abstração.

Considerando as disposições do Decreto n.^o 9.830/2019, julgue o item.

As decisões administrativas devem ser motivadas com a contextualização dos fatos, sendo dispensável a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.