Questões de Concurso Para oficial técnico de inteligência - área de direito
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No que se refere à administração pública e aos seus agentes, julgue o item a seguir.
A Constituição vigente proibiu o efeito repique, ato de
computar uma vantagem pecuniária sobre outra — em cascata
—, inclusive para os proventos de aposentadoria.
No que se refere a atos administrativos, julgue o item que se segue.
Na discricionariedade administrativa, o agente possui alguns
limites à ação voluntária, tais como: o ordenamento jurídico
estabelecido para o caso concreto, a competência do agente ou
do órgão. Qualquer ato promovido fora desses limites será
considerado arbitrariedade na atividade administrativa.
No que se refere a atos administrativos, julgue o item que se segue.
Na classificação dos atos administrativos, um critério comum
é a formação da vontade, segundo o qual, o ato pode ser
simples, complexo ou composto. O ato complexo se apresenta
como a conjugação de vontade de dois ou mais órgãos, que se
juntam para formar um único ato com um só conteúdo e
finalidade.
No que se refere a atos administrativos, julgue o item que se segue.
A inexistência do motivo no ato administrativo vinculado
configura vício insanável, devido ao fato de, nesse caso, o
interesse público determinar a indicação de finalidade.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz da Lei n.º 12.846/2013.
Se, transcorridos sessenta dias após a subscrição do acordo, a
empresa não entregar os referidos documentos, o Ministério
Público deverá, de imediato, notificá-la para comparecer à
instituição, a fim de celebrar novo acordo de leniência para a
entrega dos documentos comprobatórios, de modo a assegurar
o resultado útil do processo.