Em se tratando de obras públicas, um projeto que deve ser
elaborado por profissional legalmente habilitado, sendo indispensável
o registro da respectiva Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART), bem como a identificação do autor e sua
assinatura em cada peça gráfica e documento técnico, é do
tipo:
É possível o parcelamento de diversos tipos de obras usualmente
contratadas pelo poder público. Contudo, NÃO é recomendável
o parcelamento para o seguinte tipo de obra:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi introduzida no direito
financeiro brasileiro pela Constituição Federal de 1988, tornando-se
a partir de então, o elo entre o PPA e a LOA. Acerca
dos dispositivos, estrutura e composição do referido diploma
legal, é INCORRETO afirmar que:
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,
aplicada a todos os entes da Federação e, no âmbito de
cada um deles, suas regras devem ser observadas por todos
os Poderes e órgãos constitucionais. Das assertivas abaixo,
aquela que corresponde, corretamente, a um dispositivo disciplinado
a ser cumprido é:
Os recursos recebidos pelos entes da Federação, necessários
à efetivação das políticas públicas por meio dos programas
de governo estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, são
denominados de receitas orçamentárias. De acordo com as
normas vigentes, quanto às suas classificações, é INCORRETO
afirmar que: