Questões de Concurso Para técnico de controle interno
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De acordo com a Lei do Direito Financeiro — Lei Federal n.º 4.320/1964 — e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 — e suas alterações, julgue o seguinte item.
Coube à LRF estabelecer normas gerais de direito financeiro
destinadas à elaboração e ao controle dos orçamentos da
União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
No que se refere às despesas públicas, julgue o próximo item.
Denomina-se despesa orçamentária a despesa que tenha sido
realizada com o sacrifício de receitas orçamentárias, ainda que
não tenha sido objeto de dotação orçamentária.
No que se refere às despesas públicas, julgue o próximo item.
A obrigação de pagamento criada em função de lei e
reconhecida como direito do reclamante somente em exercício
posterior constitui despesa de exercícios anteriores.
No que se refere às despesas públicas, julgue o próximo item.
Uma despesa empenhada e não paga no exercício social em
que havia sido prevista integra os restos a pagar e será
classificada como despesa extraorçamentária do exercício em
que se der o seu efetivo pagamento.
No que se refere às despesas públicas, julgue o próximo item.
O pagamento é o último estágio da despesa pública e só será
realizado após a regular liquidação da despesa.
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