Questões de Concurso Para analista - direito
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A respeito dos crimes contra o meio ambiente, das medidas de proteção ao meio ambiente e da responsabilidade ambiental, julgue o item a seguir.
A finalidade de um sistema de produção orgânico é ofertar
alimentos com o mínimo de contaminante intencional.
A respeito dos crimes contra o meio ambiente, das medidas de proteção ao meio ambiente e da responsabilidade ambiental, julgue o item a seguir.
Embora a responsabilidade civil ambiental seja objetiva,
excetua-se a necessidade de constatação do nexo causal entre
a ação ou omissão e o dano ambiental causado na hipótese de
responsabilização do adquirente na aquisição de imóvel já
danificado.
A respeito dos crimes contra o meio ambiente, das medidas de proteção ao meio ambiente e da responsabilidade ambiental, julgue o item a seguir.
Deteriorar bem especialmente protegido por ato
administrativo configura crime contra o meio ambiente.
No que se refere ao poder de polícia, julgue o item seguinte.
Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado
integrantes da administração pública indireta e de capital
social majoritariamente público que prestem exclusivamente
serviço público de atuação própria do Estado e em regime
não concorrencial, é constitucional a delegação, por lei, do
poder de polícia.
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue.
Pode-se exigir, no momento da apresentação da proposta, a
comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia
de proposta, como requisito de pré-habilitação, limitada a
5% do valor estimado para a contratação.