Questões de Concurso Para analista - direito

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Q2407729 Legislação Federal
Conforme dispõe o Regulamento de Licitações e Contratos da APEX Brasil, após a comissão de licitação verificar a regularidade dos atos praticados no processo de licitação ou contratação, a autoridade competente
Alternativas
Q2407728 Legislação Federal
Julgue os itens seguintes, a respeito da sanção de declaração de inidoneidade prevista na LAI.

I A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública.
II No processo de apuração de responsabilidade para aplicação de sanção, é facultada a defesa do interessado no prazo de 10 dias contados da abertura de vista do processo.
III A reabilitação em face da declaração de inidoneidade será autorizada somente quando o interessado ressarcir o órgão ou a entidade dos prejuízos causados.
Assinale a opção correta. 
Alternativas
Q2407727 Legislação Federal
Entre as diretrizes a serem observadas na execução dos procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que visa assegurar o direito fundamental de acesso à informação, estão

I a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Assinale a opção correta.
Alternativas
Q2407725 Direito Digital
Assinale a opção em que é corretamente citado um princípio que, previsto na LGPD, assegura a compatibilidade do tratamento de dados pessoais a ser realizado com as finalidades informadas ao titular dos dados pessoais.
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Q2407724 Direito Digital
Assinale a opção que apresenta corretamente fundamento(s) da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) o(s) qual(is) guarda(m) estreita relação com os princípios gerais da atividade econômica assegurados na Constituição Federal de 1988 (CF).  
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Q2407723 Direito Empresarial (Comercial)
A respeito dos direitos e das obrigações relativos à propriedade industrial, assinale a opção correta.
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Q2407722 Direito Civil
Julgue os itens seguintes, no que se refere ao direito internacional privado, considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

I Aplica-se a lei brasileira aos contratos celebrados no estrangeiro e cuja obrigação venha a ser cumprida no Brasil.
II Para solucionar conflito interespacial quanto à qualificação e regência das relações concernentes a determinado bem — móvel ou imóvel —, aplica-se, via de regra, como elemento de conexão, a lei do país onde estiver situada a coisa.
III É vedada a aquisição, por governos estrangeiros, de imóveis situados no Brasil, exceto a da propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.

Assinale a opção correta.
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Q2407721 Direito do Consumidor
Com base no que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em relação à reparação de danos, assinale a opção correta.
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Q2407720 Direito do Trabalho
Considerando o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da terceirização das atividades produtivas, julgue os seguintes itens.

I A validade da terceirização depende dos setores em que é adotada ou da natureza das atividades contratadas como terceira pessoa, isto é, se atividade meio ou atividade fim.
II Na terceirização, a pessoa jurídica contratante possui responsabilidade solidária quanto às obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços.
III A terceirização enseja a precarização do trabalho bem como fragiliza a mobilização sindical dos trabalhadores.

Assinale a opção correta. 
Alternativas
Q2407719 Direito Tributário
No que se refere à tributação sobre as operações de exportação, o Brasil segue as regras do comércio internacional e adota, com relação à tributação sobre o consumo, o princípio
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Q2407718 Direito Civil
Julgue os itens a seguir, relativos ao direito das obrigações.

I Sendo alternativa a obrigação, sua concentração deve ser feita, em regra, pelo devedor, ressalvada a possibilidade de estipulação em sentido contrário.
II A exoneração da solidariedade passiva pode ser realizada, pelo credor, de forma parcial ou total.
III A novação é uma modalidade de pagamento indireto que admite modalidade expressa ou tácita, devendo ser inequívoco o ânimo de novar.

Assinale a opção correta. 
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Q2407717 Direito Civil
O contrato de prestação de serviços, previsto no Código Civil, deve ser identificado, de acordo com as diversas formas de classificação utilizadas pela doutrina, como
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Q2407716 Direito Administrativo
De acordo com entendimento dominante na jurisprudência do STF, a responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão relacionada a dever específico de agir tem natureza 
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Q2407715 Direito Administrativo
O instituto do direito administrativo, que pode ser celebrado exclusivamente entre entes políticos da Federação para a realização de objetivos de interesse comum, resultando na criação de pessoa jurídica autônoma com natureza de direito privado ou de direito público, é denominado
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Q2407714 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
      Determinada sociedade empresária ajuizou ação com pedido de devolução de valores recolhidos a título de contribuição social incidente sobre sua folha salarial, cobrados pelo ente competente e repassados à APEX Brasil. Na petição inicial, a sociedade empresária alegou que a referida contribuição, embora prevista na legislação, não possuía fundamento constitucional.

Nessa situação hipotética, a competência para julgar a ação é da
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Q2407713 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
      Determinado organismo internacional ajuizou, pelo procedimento comum, ação de natureza civil em face da APEX Brasil. A ação foi distribuída para um órgão da justiça comum brasileira, o qual possui competência constitucional para julgar o caso, tendo sido prolatada sentença de procedência.

Nesse caso hipotético, caso deseje reformar a sentença, a APEX Brasil deve, nesse momento processual, interpor 
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Q2407712 Direito Constitucional
Conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, utilizada quando verificada inércia do legislador, deve ter como parâmetro de controle a(s) norma(s) constitucional(is) de eficácia

I plena.
II contida.
III limitada.

Assinale a opção correta. 
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Q2407711 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
      Duas diferentes ações indenizatórias civis foram ajuizadas, pelo procedimento comum, em face da APEX Brasil. Na primeira ação, apesar de intimado, o autor deixou de comparecer, sem a devida justificativa, à audiência de conciliação. Na segunda ação, após o devido contraditório, o juiz verificou que o direito alegado pelo autor está prescrito.

Nessa situação, de acordo com o regime processual estabelecido pelo Código de Processo Civil, o juiz deve
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Q2407710 Inglês

Text CB1A7



      Whenever a global economic transformation takes place, a single city usually drives it forward. Ghent, in modern-day Belgium, was at the core of the burgeoning global wool trade in the 13th century. The first initial public offering took place in Amsterdam in 1602. London was the financial centre of the first wave of globalisation during the 19th century. Today the city is San Francisco.


      California’s commercial capital has no serious rival in generative artificial intelligence (AI), a breakthrough technology that has caused a bull market in American stocks and which, many economists hope, will power a global productivity surge. Almost all big AI start-up companies are based in the Bay Area, which comprises the city of San Francisco and Silicon Valley (largely based in Santa Clara county, to the south). OpenAI is there, of course; so are Anthropic, Databricks and Scale AI. Tech giants, including Meta and Microsoft, are also spending big on AI in San Francisco. According to Brookings Metro, a think tank, last year San Francisco accounted for close to a tenth of generative AI job postings in America, more than any other city of the country. New York, with four times as many residents, was second.



 Internet: <www.economist.com> (adapted).

Based on the ideas conveyed in text CB1A7, choose the correct option.
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Q2407708 Inglês
Text CB4A1


      When parties to a private law dispute are based in different countries, or the facts and issues giving rise to the dispute cross national borders, questions of private international law arise. In which country’s courts should the parties litigate their dispute? Which country’s law should be applied to resolve it? How can the judgment be enforced in another country? Private international law is the body of domestic law that supplies the rules used to determine these questions.

      Problems of private international law are by no means a recent phenomenon. The conditions that give rise to problems of private international law date from at least the fourth century BC. The problems are, however, becoming more difficult and increasingly pervasive because modern technologies challenge the territorial premise on which the existing rules of private international law have been developed.

      In this respect, the advent of the Internet in the late 1980s has been a catalyst of socio-economic change that has posed significant challenges for private international law. More recent innovations, such as crypto-tokens and distributed ledgers, add novel and arguably intractable problems to these existing challenges.

      The British Law Commission has a project that particularly focuses on crypto-tokens, electronic bills of lading, and electronic bills of exchange. This is because these assets are prevalent in market practice, whilst also posing novel theoretical challenges to the methods by which issues of private international law have traditionally been resolved.


Internet: <lawcom.gov.uk> (adapted).
Based on the ideas conveyed in text CB4A1, choose the correct option.  
Alternativas
Respostas
201: C
202: D
203: D
204: C
205: C
206: A
207: D
208: D
209: A
210: B
211: D
212: C
213: A
214: D
215: C
216: D
217: C
218: A
219: C
220: A