Questões de Concurso Para analista - direito
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No tocante aos meios de impugnação das decisões judiciais e às disposições relativas ao mandado de segurança e à ação de improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
A comprovação de conduta dolosa do agente é exigida para a
responsabilização, conforme a Lei de Improbidade
Administrativa vigente, inexistindo, portanto, a modalidade
culposa de improbidade.
Com referência aos sujeitos do processo e à capacidade processual e postulatória, julgue o seguinte item.
A compensação de honorários advocatícios, na hipótese de
sucumbência parcial, é facultada pela lei processual civil.
Com referência aos sujeitos do processo e à capacidade processual e postulatória, julgue o seguinte item.
O juiz deverá suspender o processo e designar prazo razoável
para a reparação do vício referente à constatação de
incapacidade processual ou de irregularidade da
representação da parte.
Acerca das normas processuais civis, da jurisdição e das condições da ação, conforme o Código de Processo Civil (CPC) vigente, julgue o item subsecutivo.
Na jurisdição voluntária, o juiz está desobrigado de aplicar o
critério da legalidade estrita e pode guiar-se, no caso
concreto, por parâmetros de conveniência e oportunidade.
Acerca das normas processuais civis, da jurisdição e das condições da ação, conforme o Código de Processo Civil (CPC) vigente, julgue o item subsecutivo.
O CPC adota a teoria da asserção, segundo a qual as
condições da ação devem ser aferidas no momento da
sentença, por serem matérias de mérito.