Questões de Concurso Para analista - direito
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Considerando as disposições contidas na CF e na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item, a respeito do controle da administração pública.
Para a caracterização de ato de improbidade administrativa
que atente contra os princípios da administração pública, há
de estar presente, além da lesividade relevante ao bem
jurídico tutelado, o reconhecimento da produção de danos ao
erário e(ou) o enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, acerca dos serviços públicos.
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito
privado prestadoras de serviço público é subjetiva
relativamente a terceiros usuários e objetiva no tocante a não
usuários do serviço.
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, acerca dos serviços públicos.
Conforme o princípio da continuidade dos serviços públicos,
nos casos de inadimplemento do usuário, não é possível a
interrupção no fornecimento dos serviços.
Acerca das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino e das operacionais para a Educação de Jovens e Adultos, julgue o item a seguir.
A Educação de Jovens e Adultos na modalidade Educação ao
Longo da Vida deverá oportunizar acesso à aprendizagem
não formais, sendo as formais reservadas à educação regular.
Acerca das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino e das operacionais para a Educação de Jovens e Adultos, julgue o item a seguir.
A relevância, na educação de qualidade no ensino
fundamental, refere-se à promoção de aprendizagens
significativas do ponto de vista das exigências sociais e de
desenvolvimento pessoal.