A Administração Pública editou ato administrativo favorável ao
servidor público Dexter, com o pagamento de dois benefícios
remuneratórios. Contudo, apurou-se, posteriormente, que o
agente público fazia jus a, apenas, um dos benefícios concedidos.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
A sociedade empresária XYZ, em junho de 2021, interveio na
atuação de determinada agência reguladora, buscando obter
proveitos para a atividade empresarial exercida. Meses após os
fatos, a sociedade empresária XYZ e a entidade concorrente ABC,
com aprovação do CADE, consumaram a operação societária de
fusão, ensejando o engendramento de nova pessoa jurídica.
Após meses de investigação, comprovou-se que a operação
societária de fusão não teve objetivo de fraude ou de simulação.
Nesse cenário, considerando os ditames da Lei nº 12.846/2013, é
correto afirmar que:
João, servidor público estatutário, estável, é investigado pela
prática de um ilícito administrativo. Após a observância do
contraditório e da ampla defesa, em um processo administrativo
específico, o agente público é demitido. Guilherme, servidor
público estável, passa a ocupar o cargo até então preenchido por
João. Seis meses depois, João obtém decisão judicial favorável,
anulando o processo administrativo disciplinar, em razão da
ocorrência de vício formal.
Nesse cenário, considerando os institutos jurídicos afetos ao
provimento derivado de agentes públicos, é correto afirmar que:
A autarquia XYZ tem o interesse de transferir a propriedade de
um imóvel de sua titularidade para a sociedade empresária de
que é devedora, buscando a extinção da obrigação, via dação em
pagamento. Para que a alienação se perfectibilize, há a
necessidade de observância de determinados requisitos.
Nesse cenário, é correto afirmar que, considerando-se a
inalienabilidade relativa dos bens públicos, é essencial:
Guilherme, servidor público estatutário, em fevereiro de 2023,
frustou, de forma dolosa, a licitude de processo licitatório. Os
fatos chegaram ao conhecimento do Ministério Público, que
ingressou com ação de improbidade administrativa em face do
agente público, imputando a conduta típica descrita no Art. 10,
VIII, da Lei nº 8.429/1992 (ato de improbidade administrativa que
causa prejuízo ao erário). O Parquet requereu, ainda, a
decretação da indisponibilidade dos bens do demandado,
demonstrando a probabilidade da ocorrência dos atos descritos
na petição inicial. Aduziu que o entendimento pacífico é no
sentido de que, presente o fumus boni iuris, o perigo de dano
irreparável ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in
mora) é presumido.
O juiz recebeu a petição inicial e decretou a indisponibilidade, nos
termos requeridos pelo Ministério Público, salientando a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a
matéria.
Ao fim da instrução processual, após a observância do
contraditório e da ampla defesa, malgrado seja inquestionável a
frustração do processo licitatório e o dolo do agente público, não
restou comprovada a perda patrimonial efetiva do ente estatal.
Ademais, a defesa técnica juntou, com a ciência da parte
contrária, cópia da sentença proferida na esfera penal, versando
sobre os mesmos fatos, no âmbito da qual o agente público foi
absolvido, em razão de insuficiência probatória.
Nesse cenário, é correto afirmar que o juízo atuou de forma: