Questões de Concurso Para profissional básico - direito
Foram encontradas 110 questões
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O estaleiro pode requerer a extinção do feito, por incompetência da justiça brasileira?
I - O Banco Central é autorizado a prestar assistência financeira às Bolsas de Valores, nas condições fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, quando, a seu critério, se fizer necessária, para que elas se adaptem, inteiramente, às exigências do mercado de capitais.
II - As cooperativas de crédito submetem-se às regras contidas na Lei no 6.404/1974 que dispõe sobre a intervenção e a liquidação de instituições financeiras e dá outras providências.
III - A liquidação extrajudicial será executada pelo síndico da massa falida a ser nomeado pelo competente magistrado do Juízo especializado.
IV - A liquidação extrajudicial cessará na hipótese de ser transformada em liquidação ordinária.
São corretas APENAS as afirmações
I - A doutrina de Bandeira de Mello considera os princípios da finalidade, razoabilidade e proporcionalidade como derivados logicamente do princípio da legalidade.
II - Existem princípios, fundados apenas em diplomas legais específicos, que têm estatura de princípios constitucionais.
III - Além dos princípios constitucionais, os processos administrativos devem observar os princípios da motivação e da transparência.
IV - As licitações e os contratos administrativos devem observar os princípios da igualdade e do julgamento objetivo.
Estão corretas, APENAS as afirmações