Questões de Concurso Para secretário de diligências

A questão está relacionada ao texto.

Considere as seguintes afirmações acerca da estrutura de palavras do texto.

I – A palavra desinformação (l. 1) contém um prefixo que significa ‘falta de’.

II – O sufixo –dade da palavra inimputabilidade (l. 4) transforma verbos em adjetivos.

III – A palavra Inimputável (l. 11) é formada pelo acréscimo do prefixo in- ao adjetivo imputável.

Quais estão corretas?

A questão está relacionada ao texto.

Considere as seguintes afirmações acerca do conteúdo do texto.

I – No Brasil, adolescentes infratores, mesmo sendo inimputáveis penalmente, podem ser responsabilizados por seus atos, como regulamenta o Estatuto da Criança e do Adolescente.

II – A idade penal engloba a responsabilização penal e a responsabilização infracional; a primeira é regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente; a segunda, pelo Código Penal.

III – Os brasileiros, diferentemente dos alemães, dos franceses e dos italianos, mostram-se indulgentes com as penas impostas aos menores infratores.

Quais estão corretas de acordo com o texto?

A questão está relacionada ao texto.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas tracejadas das linhas 13, 15 e 23, nesta ordem.

Sobre as ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos é correto afirmar:

Tendo em vista o Código de Defesa do Consumidor, considere as seguintes afirmações:

I. Entende-se por interesses ou direitos difusos, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

II. Entende-se por interesses ou direitos coletivos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

III. Entende-se por interesses ou direitos individuais homogêneos, os decorrentes de origem comum.

IV. As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor têm legitimidade para a propositura de ação em juízo nos casos de defesa coletiva.

V. As entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, sem personalidade jurídica, mesmo que especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, não têm legitimidade para defesa do consumidor em juízo, ainda que se trate de defesa coletiva.

Estão corretas APENAS as afirmações

Considerando a Lei n° 9.605/98, que trata das sanções decorrentes de condutas e atividades lesivas ao Meio Ambiente, é INCORRETO afirmar:

Na apuração de ato infracional praticado por adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser observada, dentre outras regras, a seguinte:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar

Sobre a adoção disciplinada no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

De acordo com o Código Civil estão sujeitos a tutela

O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. Se houver divergência entre os pais

Sobre o domicílio da pessoa natural e da pessoa jurídica, é correto afirmar:

De acordo com o Código Civil, inclui-se entre as pessoas jurídicas de direito público interno EXCETO

Alfredo, brasileiro, solteiro, com 17 anos de idade, que vive com os pais, estabelece-se comercialmente e com isso adquire independência econômico-financeira. De acordo com o Código Civil, a sua incapacidade cessará,

No sursis, suspensão condicional da pena, dentre outras hipóteses,

Em tema de aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:

Estabelece a Lei n° 8.137/90 que quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes nela definidos, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade. Assim, quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo, em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o ato por este praticado

A Lei dos Crimes Hediondos (Lei n° 8.072/90) estabelece, além de outra hipóteses, que

Johnny foi preso em flagrante delito e processado por ter em depósito e guardar, com o fim de entregar a consumo a terceiros, ainda que gratuitamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 2 kg de pasta de cocaína, 10 litros de acetona e 47 pedras de "crack". No curso do processo, verificou-se que em razão de dependência toxicológica, ele era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Assim, no momento da sentença, provada a autoria e a materialidade, além de outras hipóteses, Johnny

Em relação aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/2003), é INCORRETO afirmar que será