Questões de Concurso Para nível superior especialista- júrídico
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Com relação a contratos administrativos e contratos de gestão, julgue o item subsequente.
Na inexecução do contrato por parte da administração na
modalidade culposa, é assegurado o direito à indenização dos
danos emergentes, mas não dos lucros cessantes.
Com relação a contratos administrativos e contratos de gestão, julgue o item subsequente.
O contrato de gestão poderá ser celebrado não apenas com
entidades da administração indireta, mas também com
órgãos sem personalidade jurídica da própria administração
direta.
Acerca dos agentes administrativos, julgue o item a seguir.
A admissão em regime de emprego público exige aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos,
com vínculo de natureza contratual, visto que se materializa
por meio de contrato de trabalho.
Acerca dos agentes administrativos, julgue o item a seguir.
Apenas os servidores da administração direta, das autarquias
e das fundações públicas estão enquadrados no regime
jurídico único.
A respeito dos bens públicos, julgue o seguinte item.
Em situações específicas, os terrenos de marinha podem ser
classificados como bens dominicais, hipótese em que serão
suscetíveis de alienação.