Questões de Concurso Para assistente legislativo

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações e a hierarquia constitucional, e fiscalizar, mediante controle externo, a Administração direta e indireta, as fundações e as empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto, e especialmente:

I. legislar sobre o sistema tributário municipal, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas.
II. suplementar a legislação federal e estadual.
III. legislar sobre o regime jurídico dos servidores municipais.

Está correto o contido em:

O Processo Legislativo Municipal, sucessão ordenada de atos necessários à formação de proposituras com força de lei, compreende a elaboração de:

I. emendas à Lei Orgânica.
II. Leis Ordinárias.
III. Decretos Legislativos.

Está correto o contido em:

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta: 

Enquanto o Poder Público Municipal não editar Diário Oficial para publicação dos Atos dos Órgãos Legislativo e Executivo, estes deverão ser publicados em periódico de circulação no Município de Sumaré com:

I. centralização.
II. participação popular nas decisões.
III. transparência e moralidade.

Está correto o contido em:

De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal acerca das Leis, assinale a alternativa incorreta.