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Q1065031

Direito Agrário A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993 ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADEPARÁ Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADEPARÁ - Agente Fiscal Agropecuário |

Q1065031 Direito Agrário

Assinale a alternativa correta quanto aos pressupostos que fundamentam a política agrícola nacional.

Alternativas

Como atividade econômica, a agricultura deve proporcionar, aos que a ela se dediquem, rentabilidade superior à de outros setores da economia.

A atividade agrícola compreende processos físicos, químicos e biológicos, onde os recursos naturais envolvidos devem ser utilizados e gerenciados, subordinando-se às normas e princípios de interesse público, de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade.

A produção agrícola ocorre em estabelecimentos rurais homogêneos quanto à estrutura fundiária, condições edafoclimáticas, disponibilidade de infraestrutura, capacidade empresarial, níveis tecnológicos e condições sociais, econômicas, culturais e políticas.

O processo de desenvolvimento agrícola deve proporcionar ao homem do campo renda financeira, sem comprometimento com acesso aos serviços essenciais como educação e saúde.

O adequado abastecimento alimentar é condição secundária para garantir a tranquilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social.

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Q1065030

Legislação Estadual Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará , Legislação do Estado do Pará ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADEPARÁ Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADEPARÁ - Agente Fiscal Agropecuário |

Q1065030 Legislação Estadual

Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É permitido ao servidor público desenvolver atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao seu cargo, desde que haja consentimento, expresso ou tácito, e ele demonstre habilidade para tanto.

O servidor no exercício de cargo de provimento efetivo, independentemente de sua concordância, poderá ser colocado à disposição de qualquer órgão da administração, direta ou indireta, da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, com ou sem ônus para o Estado do Pará, desde que observada a reciprocidade.

O servidor estável aprovado em outro concurso público fica sujeito a estágio probatório no novo cargo, exceto se já tiver exercido o mesmo cargo público em que já tenha sido avaliado.

Mesmo em estágio probatório, o servidor pode ser promovido.

O servidor, em exercício de mandato eletivo, não poderá ser promovido em nenhuma hipótese.

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Q1065029

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADEPARÁ Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADEPARÁ - Agente Fiscal Agropecuário |

Q1065029 Legislação Estadual

Em relação à defesa sanitária animal no Estado do Pará, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A defesa sanitária animal será desenvolvida através de programas específicos elaborados para cada tipo ou grupo de doenças dos animais, inclusive as emergenciais ou exóticas, em consonância com as diretrizes e normas legais instituídas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, pelas organizações internacionais e pelas prioridades estabelecidas pelos programas governamentais.

Caracteriza-se como doença exótica ou emergencial aquela transmissível aos seres humanos.

A ADEPARÁ não poderá exigir que a aquisição de produtos e subprodutos de uso na pecuária seja feita exclusivamente em estabelecimentos credenciados.

Os servidores da ADEPARÁ somente mediante ordem judicial poderão adentrar nas propriedades rurais, nos estabelecimentos que comercializem produtos de uso veterinário, que processem produtos de origem animal, que realizem aglomeração de animais e em quaisquer outros estabelecimentos que representem prejuízos ou riscos aos programas de defesa sanitária animal,

A todos os estabelecimentos de crédito no Estado do Pará, será facultado exigir de seus mutuários, para a concessão ou liberação de financiamento, ou de parcela deste, destinados à compra de animais e produtos, documento sanitário fornecido pela ADEPARÁ.

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Q1065028

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADEPARÁ Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADEPARÁ - Agente Fiscal Agropecuário |

Q1065028 Legislação Estadual

É competência da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (ADEPARÁ)

Alternativas

planejar, coordenar, normatizar, fiscalizar, auditar e executar a política de saúde animal, vegetal e mineral e de defesa sanitária, não podendo prestar serviços laboratoriais.

coordenar, executar e modernizar as atividades do Sistema Regional de Defesa da Biodiversidade.

promover e apoiar a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de todo pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca.

cadastrar e fiscalizar somente as pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacional ou estrangeira, objetivando o desenvolvimento das atividades relacionadas aos seus objetivos.

desenvolver estudos e pesquisas de natureza técnico-econômica a fim de fornecer base à melhoria da Defesa Agropecuária.

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Q1065027

Legislação Federal Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADEPARÁ Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADEPARÁ - Agente Fiscal Agropecuário |

Q1065027 Legislação Federal

Sobre a Prescrição, constante na Lei n° 8.027/1990, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Ocorre a prescrição em um período de quatro anos em caso de falta sujeita à pena de demissão ou à pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Prescreve, em dois anos, a falta sujeita às penas de advertência e suspensão.

A falta, também prevista na lei penal como crime, prescreve em 10 anos.

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor ativo que houver praticado, na ativa, falta punível com demissão, após apurada a infração em processo administrativo disciplinar, com direito à ampla defesa.

Sobre a prescrição, será igualmente cassada a disponibilidade do servidor que assumir, no prazo legal, o exercício de função em que for aproveitado.

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68: A

69: E

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