Questões de Concurso Para auditor de tributos municipais

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Q1863462 Direito Penal
Auditor fiscal que exige tributo que sabe ser indevido pratica o crime de
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Q1863461 Direito Penal
A omissão de declaração que deveria constar em documento, com a intenção de prejudicar direito de outrem, caracteriza 
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Q1863460 Direito Penal
Em ação penal iniciada em razão da prática do crime de sonegação fiscal, o juiz reconheceu a presença dos elementos do tipo penal, entretanto absolveu o réu por entender que ficou provado que aquele não tinha condições de arcar com todas as dívidas e, por isso, optou pela quitação das dívidas trabalhistas em detrimento das tributárias.
Nessa situação hipotética, o juiz reconheceu
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Q1863459 Direito Penal
No direito penal brasileiro, a retroatividade de lei nova que deixa de considerar um fato como criminoso
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Q1863458 Direito Constitucional
Caso tramite no Congresso Nacional emenda constitucional incompatível com dispositivos constitucionais que disciplinam o processo legislativo, a competência para impetrar mandado de segurança acerca do assunto no Supremo Tribunal Federal será somente 
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Respostas
226: B
227: E
228: C
229: C
230: B