Questões de Concurso Para técnico científico - administração
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A modalidade de pregão não é adotada para aquisição de bens ou serviços.
O controle da administração pública somente poderá ser exercido externamente ao órgão executor.
Cabe recurso das decisões administrativas, dirigido à autoridade que proferiu a decisão, em face de razões de legalidade e de mérito.
Quando o interessado não atende à intimação que lhe foi feita, é caracterizado automaticamente o reconhecimento dos fatos por ele e é cassado seu direito de ampla defesa no prosseguimento do processo.
No processo administrativo é garantido ao interessado o direito de se fazer assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando a lei obriga a representação.