De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
de Rondônia (Lei Complementar n.º 93/1993), é atribuição
administrativa do procurador-geral de justiça
Conforme disposto na Lei Complementar n.º 68/1992, a
movimentação do servidor, a pedido ou de ofício, de um para
outro órgão ou unidade, sem alteração de situação funcional,
respeitada a existência de vagas no âmbito do respectivo quadro
lotacional, com ou sem mudança de sede, por ato do chefe do
Poder Executivo, é denominada
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
do Estado de Rondônia (Lei Complementar n.º 68/1992), a
investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido
em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção
médica é denominada