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Q864494

Direito Previdenciário Benefícios em Espécie , Auxílio-Doença ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Agente Previdenciário |

Q864494 Direito Previdenciário

O auxílio-doença concedido aos servidores municipais de Itaquaquecetuba

Alternativas

terá cálculo idêntico àquele concedido pelo Regime Geral de Previdência Social.

terá valor igual à remuneração do mês em que ocorrer o afastamento.

será devido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba a partir do 16° dia de afastamento.

será pago pela Prefeitura, pela Câmara, pelas autarquias e fundações públicas municipais durante todo o período de afastamento.

será pago pela Prefeitura, pela Câmara, pelas autarquias e fundações públicas, desde que o afastamento não seja superior a 30 dias.

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Q864493

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Itaquaquecetuba , Lei Complementar n° 64 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itaquaquecetuba ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Agente Previdenciário |

Q864493 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba – IPSMI será administrado

Alternativas

pelo Conselho Administrativo, pelo Conselho Fiscal e pela Diretoria Executiva.

pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

pelo Prefeito e pelo Conselho formado por secretários livremente nomeados.

pelo Prefeito ou pelo Conselho livremente escolhido.

por um colegiado formado pelos servidores inativos.

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Q864492

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação , Regime jurídico: prerrogativas e garantias ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Agente Previdenciário |

Q864492 Direito Administrativo

O patrimônio do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba – IPSMI será

Alternativas

vinculado ao orçamento do Município.

dependente da arrecadação municipal.

autônomo, livre e desvinculado de qualquer outro ente público.

constituído, exclusivamente, por contribuições do Poder Público.

autônomo, mas vinculado ao Município.

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Q864491

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Agente Previdenciário |

Q864491 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre previsões constantes da Lei Federal n° 9.784/99, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Alternativas

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável, devendo o processo ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

É lícito à Administração efetuar a recusa imotivada de recebimento de documentos, não sendo dever do servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para efetivação de diligências, e o desatendimento da intimação importará o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, tendo o prazo de até 60 (sessenta) dias para fazê-lo, com a possibilidade de prorrogação por igual período.

Os processos administrativos de que resultem sanções não poderão ser revistos a qualquer tempo, mas somente quando surgirem fatos novos e relevantes, suscetíveis de alterar a sanção aplicada, no limite de até 1 (um) ano após a decisão proferida.

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Q864489

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Agente Previdenciário |

Q864489 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente trata da invalidação e da revogação de atos administrativos.

Alternativas

A Administração não pode anular seus próprios atos, assim, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, a Administração deverá promover a ação cabível, visando ao desfazimento do ato e à reversão de todos os efeitos produzidos perante o Poder Judiciário, que é competente para tanto.

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

A Administração pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, ou revogá-los, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, não havendo, em ambos os casos, proteção aos direitos adquiridos.

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, sendo assegurada, em ambos os casos, a proteção aos direitos adquiridos.

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162: A

163: C

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