Questões de Concurso Para assistente previdenciário
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Q864483
Direito Constitucional
Prevê a Constituição Federal, como regra geral aplicável
à Administração Pública, que é vedada a acumulação
remunerada de cargos públicos. Todavia, o texto constitucional
prevê, quando houver compatibilidade de
horários e observado o teto remuneratório, dentre outras
exceções, a possibilidade de cumulação de
Q864482
Direito Administrativo
Prevê expressamente a Constituição Federal de 1988
que, ressalvados os casos especificados na legislação,
as obras, serviços, compras e alienações serão contratados
mediante processo de licitação pública que assegure
Q864481
Direito Internacional Público
Maria, de nacionalidade brasileira, casa-se com Joaquim,
de nacionalidade portuguesa. O casal tem uma filha,
Laura, que nasce na Itália. Nos termos da Constituição
Federal de 1988, Laura
Q864480
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o
direito à liberdade, como previsto na Constituição Federal
de 1988.
Q864479
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O regime disciplinar constante da Lei Complementar
n° 64/2002 prevê que
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