É vedado ao titular de Poder ou órgão, no(s) último(s) _____________do seu mandato, contrair obrigação de
despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de
caixa para este efeito. A lacuna no enunciado refere-se
ao período de
Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes. Assim, é correto afirmar:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta quanto à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.