Questões de Concurso Para assistente de procuradoria
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Conforme prevê a legislação aplicável, entre as finalidades do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal inclui-se a de formular o Plano Nacional de Educação.
Na contratação direta por dispensa de licitação, pode-se ter competição entre os licitantes.
Sinais recentes de encolhimento do bônus demográfico — período fundamental para o desenvolvimento econômico no qual a população ativa se encontra na faixa etária de 15 anos a 64 anos de idade — são alerta para o Brasil, pois o país corre o risco de se tornar envelhecido antes mesmo de superar problemas relacionados à pobreza e à desigualdade social.
A teoria do fato do príncipe permite que um Estado contratante, mediante ato lícito, modifique as condições do contrato, de modo a provocar prejuízo ao contratado.