Questões de Concurso Para titular de serviços de notas e de registros

Baseado na Lei 5.709/71, é correto afirmar, EXCETO

Baseado na Lei 9.514/97, o contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos:



Analisando os itens, é correto afirmar que

Com base na Lei 6.766/79, o registro do loteamento somente poderá ser cancelado:

I. por decisão judicial;

II. a requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato;

III. a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura e do Estado;

IV. nas hipóteses II e III, quando o oficial registrador fará publicar, em resumo, edital do pedido de cancelamento, podendo ser impugnado no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da última publicação. Findo este prazo, com ou sem impugnação, o processo será remetido ao juiz competente para homologação do pedido de cancelamento, ouvindo o Ministério Público.

Analisando as afirmações, conclui-se que

O Art. 213 da Lei 6.015/73 diz que o Oficial retificará o registro ou a averbação a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte ou não alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no CREA, bem assim pelos confrontantes. Se a planta não contiver a assinatura de algum confrontante, este será notificado pelo Registrador a requerimento do interessado a manifestar-se no prazo de

Com base na Lei 4.591/64, o incorporador somente poderá negociar unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos:



Analisando os itens, conclui-se que

Baseado na Lei 4.591/64, é correto afirmar que cada condômino poderá

Conforme a resolução do CNJ em 2011, o reconhecimento das assinaturas dos pais em autorizações para viagem ao exterior de menores desacompanhados

Podem ser averbados no Registro de Imóveis, EXCETO

Em cada sede municipal haverá, no mínimo,

Um testador estabeleceu cláusula de incomunicabilidade sobre os bens da legítima. Este testamento é

Foi lavrada uma escritura de emancipação, na qual não constou a profissão do emancipado. A atitude que o registrador deve tomar é de

Após a abertura de processo judicial de inventário e partilha, os herdeiros optaram pela realização via escritura pública. O prazo que o tabelião tem para comunicar ao juiz do feito a lavratura da escritura é de

NÃO se pode realizar por escritura pública

Em uma escritura pública de divórcio, uma das partes será representada por procuração. Quais características do mandato devem ser observadas pelo notário?

Considerando a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, é INCORRETO afirmar que, no Registro de Imóveis, será feito o registro

Considerando a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, salvo as anotações e averbações obrigatórias, os atos de registro serão praticados



Analisando os itens, é correto afirmar que

Com base na Lei 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, referente à cédula de produto rural, afirma-se que a CPR não poderá ser liquidada financeiramente, a não ser que



Analisando os itens, é correto afirmar que

A convenção de condomínio, estabelecida na Lei 4.591/64, deverá conter as seguintes normas:



Analisando-as, é correto o que se afirma em

Em relação à Certificação Digital, analise as assertivas abaixo.

I. Os usuários dos Certificados Digitais devem confiar na Autoridade Certificadora.

II. Os Certificados Digitais não possuem período de validade, podendo ser utilizados por tempo indeterminado.

III. A Assinatura Digital é uma combinação da chave pública com uma função de resumo (hash) do documento a ser assinado.

É correto o que se afirma em

Um dos pontos discutidos calorosamente no Brasil nos anos mais recentes diz respeito ao trabalho escravo. Abolida do país formalmente, com a Lei Áurea, desde 1888, a prática da exploração de trabalhos forçados ainda persiste nos dias de hoje, assumindo várias formas, algumas delas estrategicamente moldadas para driblar a fiscalização do Estado. A respeito dessa matéria, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Tratando da matéria do trabalho escravo e visando a um tratamento mais severo a essa prática bárbara, a Proposta de Emenda Constitucional nº 438, que visa à ampliação do tratamento do tema no âmbito do Direito Penal, depois de aprovada na Câmara dos Deputados, está na iminência de ser votada no Senado.

( ) O Brasil anuiu, de fato, apenas em parte ao Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Interamericana de Direitos Humanos) no que tange à proibição dos trabalhos forçados, uma vez que o País adota o Serviço Militar Obrigatório aos jovens a partir dos 18 anos, prática coibida pelo referido tratado, em seu artigo 6º, quando em tempos de paz ou fora da iminência de guerra.

( ) Para efeitos do Código Penal Brasileiro, considera- se condição análoga à de escravo aquela em que o trabalhador tem sua liberdade de ir e vir restringida em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.