Questões de Concurso para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q2261430

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261430 Direito Tributário

Não tem previsão expressa no Código Tributário Nacional:

A

a ação consignatória em pagamento.

B

a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.

C

o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

D

o parcelamento tributário.

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Q2261429

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261429 Direito Tributário

Com relação ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), assinale a alternativa correta.

A

Segundo fixado em tese de repercussão geral, a imunidade constitucional sobre imóveis incorporados à pessoa jurídica não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

B

Conforme o texto constitucional, pode ter alíquota progressiva segundo a sua função social.

C

Segundo fixado em tese de repercussão geral, a transmissão de propriedade imobiliária derivada de operação societária de incorporação independe do fato de ter a empresa atividade preponderante na área imobiliária.

D

De acordo com previsão do Código Tributário Nacional, não incide na transmissão de imóveis com valor inferior a duzentos salários mínimos.

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Q2261428

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261428 Direito Processual Penal

Em relação às medidas assecuratórias, é correto afirmar que

A

o sequestro pode recair sobre os bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, mesmo que já tenham sido transferidos a terceiros.

B

o sequestro pode ser decretado pelo juiz somente antes de oferecida a denúncia ou queixa.

C

não se admite o sequestro de bens móveis.

D

a alienação do bem sequestrado sempre depende de sentença condenatória transitada em julgado.

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Q2261427

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261427 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

A

Comete crime de corrupção ativa o sujeito que, atendendo à exigência de funcionário público, entrega a este uma vantagem indevida.

B

Para a configuração do crime de concussão, é necessário que o sujeito ativo se valha da função que exerce ou vai exercer, ou que se prevaleça da autoridade que possui ou vai possuir.

C

O crime de concussão só se consuma quando ocorre prejuízo ao lesado.

D

Com a devolução da vantagem recebida, desnatura-se o crime de concussão.

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Q2261426

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261426 Direito Penal

Funcionário público municipal, juntamente com um amigo (que não é funcionário público), em coautoria, apropriam-se de determinado bem público de que o primeiro tinha a posse em razão do cargo público por ele ocupado. Nesse caso, pode-se afirmar, corretamente, que

A

as circunstâncias de caráter pessoal se comunicam quando elementares do crime.

B

as circunstâncias de caráter pessoal sempre se comunicam.

C

as circunstâncias de caráter pessoal nunca se comunicam.

D

cada agente responde pelo crime próprio, conforme a sua condição pessoal.

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Q2261425

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261425 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme expressamente previsto no rol do Código de Processo Civil, cabe o recurso de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre

A

acolhimento da alegação de convenção de arbitragem.

B

concessão do efeito devolutivo aos embargos de execução.

C

incidente da desconsideração da personalidade jurídica.

D

admissão de litisconsorte.

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Q2261424

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261424 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da ação monitória prevista no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

é incabível ação monitória contra Fazenda Pública.

B

é incabível a citação editalícia em ação monitória.

C

em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

D

o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para ajuizamento da ação monitória.

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Q2261423

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261423 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das regras de competência no direito processual civil, assinale a alternativa correta, de acordo com entendimento jurisprudencial consolidado pelos Tribunais Superiores.

A

O foro do domicílio ou da residência do alimentante é competente para ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.

B

Para ação de reconhecimento ou dissolução de união estável, é competente o domicílio do guardião do filho do incapaz.

C

O princípio do duplo grau de jurisdição é expressamente previsto na Constituição Federal, podendo ser limitável por lei infraconstitucional.

D

Compete à Justiça Federal Cível processar e julgar os pedidos de retificação de registro imobiliário.

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Q2261422

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261422 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo as normas e os princípios previstos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A incompetência relativa não pode ser prorrogada.

B

A competência em razão da matéria é derrogável em razão da vontade das partes.

C

A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles houver sido sentenciado

D

O despacho de admissibilidade da petição inicial torna prevento o juízo.

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Q2261421

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261421 Direito Civil

O primo de “A”, filho do irmão do pai de “A”, é parente de “A” em:

A

quarto grau.

B

quinto grau.

C

segundo grau.

D

terceiro grau.

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Q2261420

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261420 Direito Civil

“A”, em testamento público, deixou a metade da parte disponível de seu patrimônio ao tabelião que lavrou o testamento, instituindo-o como herdeiro. Nesse caso, a disposição testamentária em favor do tabelião é

A

ineficaz.

B

válida, competindo a este provar que o testador atuou de livre vontade.

C

válida, competindo eventual impugnação a algum interessado.

D

nula.

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Q2261419

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261419 Direito Civil

O artigo 50 do Código Civil dispõe que poderá o juiz desconsiderar a personalidade jurídica em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A confusão patrimonial, de acordo com o Código Civil, é entendida como a ausência de separação de fato entre os patrimônios e caracteriza-se por

A

atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

B

transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, independentemente do valor.

C

cumprimento pela sociedade de quaisquer obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.

D

ausência de patrimônio para saldar a obrigação.

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Q2261418

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261418 Direito Civil

Com relação à exclusão por indignidade na sucessão, é correto afirmar que

A

a enumeração constante do Código Civil das causas de indignidade na sucessão é exemplificativa.

B

o prazo para a propositura da ação de indignidade é de três anos contados da abertura da sucessão.

C

não cabe direito de representação dos herdeiros do indigno na sucessão legítima.

D

há situação na qual o Ministério Público tem legitimidade para propor ação de indignidade.

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Q2261417

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261417 Direito Civil

Em 10.10.2022, houve a declaração judicial de vacância da herança, nesse caso,

A

com a declaração de vacância há incorporação definitiva da herança ao patrimônio do Estado.

B

os herdeiros colaterais ficarão excluídos da sucessão.

C

após a declaração judicial de vacância caberá a nomeação de curador.

D

somente após a declaração judicial de vacância serão realizadas as diligências de arrecadação dos bens da herança.

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Q2261416

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261416 Direito Civil

Com relação ao usufruto dos pais sobre os bens dos filhos menores, assinale a alternativa correta.

A

O usufruto sobre bens imóveis somente é constituído pelo registro no respectivo registro imobiliário.

B

Os bens adquiridos com os valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, no exercício de sua atividade profissional, estão excluídos do usufruto.

C

Havendo o registro de nascimento declarado pela mãe e o reconhecimento posterior da paternidade pelo pai, o qual não é casado com a mãe, o usufruto abarca os bens adquiridos antes e depois do reconhecimento da filiação.

D

Os bens recebidos pelo filho menor em doação pura estão excluídos do usufruto pelos pais.

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Q2261415

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261415 Direito Civil

“A”, casado e sem desconstituir o matrimônio anterior, casa-se com “B”, esta última, de boa-fé, desconhecia o fato de “A” ser casado ao tempo da celebração do casamento com aquele. Desse modo, o casamento

A

tem validade.

B

tem validade somente em relação a “B”.

C

padece de invalidade.

D

somente será válido se houver filhos comuns de “A” e “B”.

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Q2261414

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261414 Direito Civil

Não encerra propriedade resolúvel a

A

doação remuneratória.

B

retrovenda.

C

doação com cláusula de reversão.

D

alienação fiduciária em garantia.

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Q2261413

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261413 Direito Civil

Com relação às servidões não aparentes, é correto afirmar que

A

o prazo de aquisição por usucapião, havendo justo título, é de dez anos.

B

o prazo de aquisição por usucapião é de vinte anos.

C

não são passíveis de aquisição por usucapião.

D

o prazo de aquisição por usucapião é de cinco anos.

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Q2261412

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261412 Direito Civil

A cessão de crédito realizada entre o cedente e o cessionário sem a notificação do devedor da relação obrigacional cedida é negócio jurídico

A

válido e ineficaz entre o cedente e cessionário.

B

anulável pelo devedor da obrigação cedida.

C

inválido em razão da não participação do devedor da obrigação cedida.

D

válido e eficaz entre cedente e cessionário.

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Q2261411

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261411 Direito Civil

Um mês após a realização de uma escritura pública de compra e venda de bem imóvel com valor de R$ 500.000,00, os contraentes celebraram distrato do contrato de compra e venda por instrumento particular. Nesse caso, o distrato

A

é nulo.

B

é anulável.

C

é válido.

D

somente não tem validade perante terceiros.

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Questões de Concurso Para titular de serviços de notas e de registros

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