A atuação dos agentes públicos que causar danos a terceiros pode gerar responsabilização das pessoas políticas ou jurídicas
da Administração pública as quais estiverem funcionalmente vinculados. No âmbito dessa atuação passível de resultar na
referida responsabilização,
Firmado contrato para fornecimento de refeições aos alunos da rede de ensino municipal e iniciada execução, começaram a
chegar à Administração pública municipal denúncias sobre reiterados atrasos na entrega, bem como sobre desatendimento dos
critérios de variedade estabelecidos desde o edital. Diante desse cenário fático, a Administração pública contratante