Questões de Concurso Para auditor tributário

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Q605794 Direito Civil
No tocante ao negócio jurídico, prevê o regramento civil vigente que
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Q605793 Direito Civil
Acerca das pessoas jurídicas, o sistema de direito civil dispõe que
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Q605792 Direito Administrativo
Segundo o artigo 175 da CRFB/1988, “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. Extrai-se, desse modo, que a prestação indireta se dá mediante concessão ou permissão. Nesse contexto,
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Q605791 Direito Administrativo
A improbidade administrativa, mormente em face das notícias e “denúncias” relacionadas à corrupção, se apresenta como pauta do dia. Sobre o tema, à luz das disposições da Carta Política de 1988 e da Lei n. 8.429/1992, conclui-se que
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Q605790 Direito Administrativo
Os atos administrativos, segundo lição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, podem ser definidos como “manifestação ou declaração de vontade da administração pública, nessa qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, que tenha por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com interesse público e sob regime predominante de direito público (2015, p. 480/481). Diante disso, no tocante à extinção dos atos administrativos, conclui-se que
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Respostas
576: D
577: A
578: D
579: B
580: D