A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, em regime
nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto
público de cada ente federativo brasileiro. Para os efeitos
desta lei, entende-se como ente da Federação:
Ao admitir um cenário de inflação positiva, um investimento
financeiro que possui rendimento com taxa nominal positiva,
porém, inferior à inflação, terá a taxa de juros real:
A política de governo eletrônico no Brasil, nomeadamente
o Grupo de Trabalho Interministerial, informalmente denominado
de Grupo de Trabalho em Tecnologia da Informação (GTTI), tem como orientação três das sete linhas de
ação do Programa Sociedade da Informação, a saber:
O Relatório de Gestão Fiscal é um dos instrumentos de
Transparência da Gestão Fiscal. Especificamente, tal relatório
objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade
do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A periodicidade desse instrumento é: