Q920050Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
O CTM/SL/2017, além de estabelecer disciplina para os tributos de competência municipal, também disciplina a forma de
atuação da Administração Tributária do Município de São Luís. Dentre os deveres da Administração Tributária, previstos expressamente
no citado Código, inclui-se o de
Q920048Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
Uma Administração Tributária deve zelar pelos direitos dos contribuintes. Dentre os direitos dos contribuintes, previstos expressamente
no CTM/SL/2017, está o de
Q920046Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
A alíquota do ISSQN e o valor devido a título deste tributo variam de um Município para outro, e, no mesmo Município, podem
variar conforme o tipo de atividade realizada e outros fatores. Conforme o CTM/SL/2017, no Município de São Luís, a alíquota ou
o valor do ISSQN devido, conforme o caso,