Questões de Concurso Para escrevente técnico judiciário

A respeito da ação de improbidade administrativa, considerando o previsto na Lei Federal n o 8.429/92, é correto afirmar que

O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens exigida pela Lei Federal n ^o 8.429/92, dentro do prazo determinado,

Em relação aos Procedimentos Disciplinares, nos ter­ mos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

Maria tem 59 anos de idade e ingressou pela primeira vez no serviço público aos 49 anos, tendo ocupado, durante todo esse tempo, o mesmo cargo efetivo. Ela possui, no total de sua vida laboral, 10 anos de con­tribuição previdenciária junto ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores, nunca tendo contribuído ao Regime Geral de Previdência Social. Maria, que pretende aposentar­ se pelo Regime Próprio de Pre­vidência dos Servidores, ao analisar as regras atuais estabelecidas na Constituição Federal, verificou que

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que