Questões de Concurso para Escrevente Técnico Judiciário

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q1841106 Direito Administrativo

Perseu cometeu ato de improbidade que causou lesão ao patrimônio público e lhe propiciou enriquecimento ilícito. Narciso, que é a autoridade responsável para a apuração da referida conduta, com fundamento na Lei nº 8.429/92, procedeu à abertura do inquérito cabível no caso.
Nessa situação hipotética, caberá a Narciso representar

A

ao Juiz Cível, para a aplicação de multa civil a Perseu.

B

ao Juiz Criminal, para as devidas sanções penais a Perseu.

C

à Autoridade Policial, para a investigação da conduta de Perseu.

D

à Justiça Eleitoral, para a suspensão dos direitos políticos de Perseu.

E

ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens de Perseu.

Q878698

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878698 Noções de Informática

Um usuário de um computador com o sistema operacional Windows 10 clicou no seguinte botão presente na Barra de Tarefas:

Imagem associada para resolução da questão

Esse botão permite que

A

a tela seja estendida em um segundo monitor de vídeo conectado no computador.

B

a tela do computador seja reproduzida em um projetor.

C

todas as janelas abertas sejam fechadas.

D

múltiplas áreas de trabalho possam ser criadas ou gerenciadas.

E

a lupa do Windows seja ativada para ampliar as informações exibidas na tela.

Q878679

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878679 Direito Administrativo

Em consonância com a Lei de Improbidade, assinale a alternativa correta.

A

O cidadão, no gozo de seus direitos políticos, tem exclusividade para representar à autoridade administrativa competente a fim de que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

B

Estando a petição inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

C

O Ministério Público ou qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos pode ingressar com ação de improbidade administrativa.

D

Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão processante poderá requerer em juizo a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

E

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do condenado por ato de improbidade efetivam-se com a publicação da condenação por ato de improbidade em segunda instância.

Q878678

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878678 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente,

A

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

B

liberar verba pública sem a estrita observância às normas pertinentes ou influir, de qualquer forma, para a sua aplicação irregular.

C

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

D

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

E

agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

Q878676

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878676 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 8.429/1992, é correta a seguinte afirmação:

A

Esta Lei se aplica apenas aos funcionários públicos que pratiquem ato lesivo ao erário da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal.

B

Se a lesão ao patrimônio decorrer de ação ou omissão culposa do agente ou do terceiro, não se fará necessário o integral ressarcimento do dano.

C

Para os fins desta Lei, não se reputa agente público aquele que, por designação, exerça função de confiança junto a órgão da administração direta ou indireta, sem recebimento de remuneração.

D

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente em razão do serviço público não se sujeita às cominações desta Lei, ainda que o falecido tenha deixado herança.

E

As disposições desta Lei poderão ser aplicadas àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Q878668

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878668 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), é correto afirmar que

A

é vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, independentemente de haver compatibilidade de horário.

B

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

C

o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.

D

os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

E

o servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou administrativa, que prescindem de processo prévio em contraditório.

Q826560

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q826560 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Resolução n° 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça prevê, para a inclusão da pessoa com deficiência no serviço público,

A

a criação de um banco de dados nacional, com cadastro de todos os servidores, serventuários extrajudiciais e terceirizados com deficiência que trabalham nos quadros do Poder Judiciário, contendo especificações sobre suas deficiências e necessidades particulares e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

B

a possibilidade de a Administração obrigar o servidor com mobilidade comprometida a utilizar o sistema home office, se comprovada a existência de muitos custos para a promoção da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho.

C

a não extensão a servidor com deficiência de qualquer diminuição de jornada de trabalho, por liberalidade do órgão, se a esse servidor já tenha sido concedido horário especial, nos termos da legislação aplicável.

D

a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.

E

a restrição ao trabalho da pessoa com deficiência em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, sendo possível a exigência de aptidão plena.

Q826549

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q826549 Direito Administrativo

No processo judicial de improbidade administrativa, o Ministério Público

A

se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

B

atuará somente como fiscal da lei, mas promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

C

atuará somente como autor, não intervindo se a pessoa jurídica interessada propuser a ação ordinária.

D

é o único legitimado a propor a ação ordinária, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

E

poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do Procurador Geral de Justiça.

Q826548

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q826548 Direito Administrativo

O procedimento administrativo previsto na Lei Federal n° 8.429/92, destinado a apurar a prática de ato de improbidade,

A

será iniciado por representação, que será escrita ou reduzida a termo, podendo o representante permanecer anônimo, se assim o desejar.

B

poderá acarretar o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, se for o caso.

C

poderá compreender o decreto de sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

D

impedirá a apuração dos fatos pelo Ministério Público, caso se conclua pela improcedência das acusações.

E

deverá ser levado ao conhecimento do Ministério Público e do Tribunal ou Conselho de Contas, pela Comissão Processante.

Q826547

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q826547 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

A

No caso de condenação por ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, não cabe a aplicação da pena de perda da função pública.

B

A aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa impede a aplicação das demais sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica.

C

Na fixação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

D

A pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, terá o prazo máximo de 2 (dois) anos.

E

As penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa deverão ser aplicadas cumulativamente, exceto quando se tratar de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública.

Q826527

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q826527 Direito Processual Penal

O processo perante o Juizado Especial Criminal objetiva, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Nos literais e exatos termos do art. 62 da Lei n° 9.099/95, são critérios que orientam o processo no Juizado Especial Criminal:

A

oralidade, informalidade, economia processual e celeridade.

B

boa-fé, objetividade, economia processual e celeridade.

C

oralidade, objetividade, economia processual e publicidade.

D

oralidade, informalidade, objetividade e celeridade.

E

oralidade, instrumentalidade, economia processual e celeridade.

Q826517

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q826517 Direito Penal

A conduta de “dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente” configura

A

denunciação caluniosa.

B

condescendência criminosa.

C

falso testemunho.

D

comunicação falsa de crime.

E

fraude processual.

Q766399

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q766399 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal, é correto afirmar:

A

não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.

B

ao ofendido, ou a quem tenha qualidade para representá-lo, caberá intentar a ação penal pública que dependa de representação do ofendido.

C

a queixa contra qualquer dos autores do crime somente obrigará o processo de todos nos casos de crimes hediondos.

D

o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

E

o Ministério Público poderá desistir da ação penal apenas nos casos em que as provas sejam de difícil produção.

Q766398

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q766398 Direito Penal

Nos termos previstos no Código Penal, é correto afirmar que

A

se considera praticado o crime no momento do resultado.

B

a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

C

o dia do começo deve ser excluído no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

D

o funcionário público que se apropria, por negligência, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio, comete o crime de peculato-culposo.

E

exigir, para outrem, indiretamente, fora da função mas em razão dela, vantagem indevida caracteriza o crime de concussão.

Q766391

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q766391 Direito Administrativo

Considerando a Lei n° 8.666/93, que regula as licitações,as compras, sempre que possível,

A

poderão ser feitas sem licitação.

B

deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.

C

deverão ser adquiridas por meio de leilão.

D

poderão ser adquiridas por meio de doação.

E

deverão ser precedidas de autorização legislativa.

Q503218

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q503218 Noções de Informática

Elaborou-se uma planilha de grandes dimensões no MSExcel 2010 (versão para a língua portuguesa), em sua configuração padrão, e deseja-se manter sempre visíveis as linhas e colunas de importância da planilha, como os títulos de cada linha e coluna. O botão do recurso Congelar Painéis que possibilita essa ação é:

A

B

C

Imagem associada para resolução da questão

D

E

Q503195

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q503195 Atualidades

Líderes disseram neste domingo (15 de fevereiro) que acreditam que o cessar fogo na Ucrânia está sendo “geralmente" obedecido. No entanto, os líderes que ajudaram a fechar o acordo para a trégua afir maram que “incidentes locais" devem ser “resolvidos r apidamente". A declaração afirma que os quatro países que negociaram o cessarfogo na s emana passada voltaram a negociar neste domingo.

(G1, 15 fev.15. Disponível em: < http://goo.gl/iOP51h>. Adaptado)

Além da Ucrânia, os três outros países que negocia ram o cessarfogo são

A

EUA, Alemanha e França.

B

Rússia, China e Inglaterra

C

EUA, Inglaterra e Rússia

D

EUA, China e Alemanha.

E

Alemanha, França e Rússia.

Q503193

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q503193 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Consoante as Normas da Corregedoria Geral da Justiça, os mandados de prisão

A

não serão entregues aos oficiais de justiça, mas encaminhados ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt – IIRGD

B

não serão objeto de recolhimento de guias de despesas, mas deverão ser cumpridos pelos ofi ciais de justiça a serviço daquele juízo

C

serão entregues diretamente, por meio eletrôni co, ao Departamento de Capturas da Polícia Civil do Estado, que tomará as providências cabíveis

D

serão distribuídos aos oficiais de justiça que realizaram as devidas buscas com o apoio da Polícia Civil.

E

serão remetidos por sistema eletrônico ao Co mando de Operações – COPOM da Polícia Mili tar, responsável pelas medidas cabíveis

Q503190

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q503190 Direito Administrativo

A respeito da ação de improbidade administrativa, considerando o previsto na Lei Federal n o 8.429/92, é correto afirmar que

A

na ação principal, será seguido o rito sumário, sendo cabível a realização de transação, acordo ou conciliação.

B

em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo com julgamento do mérito, não podendo ser a ação novamente intentada.

C

a sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento em favor do Fundo Nacional de Interesses Difusos.

D

a ação principal poderá ser proposta pela pessoa jurídica interessada, atuando nesse caso, obrigatoriamente, o Ministério Público como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

E

estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito no prazo de 10 (dez) dias.

Q503189

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q503189 Direito Administrativo

O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens exigida pela Lei Federal n ^o8.429/92, dentro do prazo determinado,

A

estará sujeito à penalidade de multa de até 25% (vinte e cinco por cento) de seus vencimentos anuais

B

será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis

C

estará sujeito à suspensão dos vencimentos até que apresente a declaração devida.

D

poderá ser punido com a pena de repreensão.

E

pagará multa por dia de atraso equivalente a 10% (dez por cento) do correspondente ao valor da remuneração que percebe por dia de trabalho.

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Questões de Concurso Para escrevente técnico judiciário

Foram encontradas 1.235 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!