Questões de Concurso Para assessor técnico - psicologia administrativa
Foram encontradas 120 questões
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À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Se houver mais de um réu na ação por ato de
improbidade, a somatória dos valores declarados
indisponíveis poderá superar o montante indicado
na petição inicial como dano ao erário ou como
enriquecimento ilícito.
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser
formulado, em caráter antecedente ou incidente,
um pedido de indisponibilidade de bens dos
réus, a fim de garantir a integral recomposição do
erário ou do acréscimo patrimonial resultante de
enriquecimento ilícito.
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
A posse e o exercício de agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração de
imposto de renda e proventos de qualquer natureza,
que tenha sido apresentada à secretaria especial da
Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no
serviço de pessoal competente.
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a sanção de
reparação do dano não deverá deduzir o ressarcimento
ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa
o qual tiver por objeto os mesmos fatos.
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Na responsabilização da pessoa jurídica, não deverão
ser considerados os efeitos econômicos e sociais
das sanções, de modo que a manutenção de suas
atividades não se mostra um fator relevante.
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