Considerando a definição trazida pelo artigo 98 do Código Civil brasileiro, segundo a qual são públicos os “bens do domínio
nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno”, estão submetidos a regime jurídico de direito público os
bens dos entes federativos,
Desvio de poder é a denominação de um dos possíveis vícios que acometem os atos administrativos, implicando invalidade.
Referido vício relaciona-se diretamente ao elemento