Questões de Concurso Para médico fiscal
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As informações relativas à atividade empresarial de pessoas jurídicas de direito privado, obtidas pelas entidades públicas no exercício de atividade de controle da atividade econômica, cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos, não serão abrangidas pela Lei de Acesso à Informação.
É vedado o acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade.
As entidades controladas indiretamente pela União submetem-se ao regime da Lei de Acesso à Informação.
Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.
O desatendimento da intimação realizada pela Administração implicará a renúncia do direito pelo administrado.