Questões de Concurso Para médico fiscal

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), assinale a alternativa incorreta com relação a pandemias

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre médico e paciente porque o médico é um prestador de serviços remunerado. Diante das possibilidades de responsabilização, ele deverá se preocupar em prestar um serviço humanizado e excelente. A relação de consumo traz para o fornecedor a responsabilidade civil diante do produto ou do serviço ofertado, ou seja, ele tem a obrigação de arcar com eventuais prejuízos causados ao consumidor. No Código de Defesa do Consumidor (art. 14), a regra é que o fornecedor tenha responsabilidade objetiva. A respeito desse tema, julgue os itens a seguir.

I O fornecedor responderá, independentemente de culpa, pelos danos causados, devendo repará-los. Basta que se comprove que sua conduta provocou o prejuízo, sem ressalvas.

II O hospital ou a clínica respondem objetivamente e o médico responde subjetivamente. Caso o profissional cometa um erro e fique comprovada sua culpa, ele responderá.

III Na relação entre a responsabilidade e a conduta do médico, é preciso destacar que esse profissional tem obrigação de meio. Assim entendem os tribunais, que ressalvam, porém, os casos de cirurgias plásticas de natureza exclusivamente estética (obrigação de resultado).

IV O médico é obrigado a ter prudência e diligência normais ao prestar um serviço ao paciente, mas não possui a obrigação de atingir determinado resultado. Nas obrigações de resultado, a responsabilidade é objetiva e, nas obrigações de meio, é subjetiva.

A quantidade de itens certos é igual a

Com base na Portaria n.° 1.660/2009, que institui o Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária (Vigipos), no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, como parte integrante do SUS, julgue os próximos itens.

I É de competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em articulação com a Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, executar as ações do Vigipos que não estejam previstas nos planos de ação anuais dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

II É de competência da Anvisa, em articulação com a Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, divulgar sinais e(ou) alertas relativos às notificações, quando cabível.

III É de competência da Anvisa, em articulação com a Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, divulgar informações relevantes geradas no Vigipos.

IV É de competência da Anvisa, em articulação com a Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, assegurar a confidencialidade da identidade dos notificantes e pacientes/usuários.

A quantidade de itens certos é igual a

As ações e os serviços públicos de saúde e os serviços privados, contratados ou conveniados, que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo a determinados princípios. Sendo assim, assinale a alternativa que não apresenta um deles.

Acerca da disposição de tecidos, órgãos e partes do corpo humano vivo para fins de transplante ou tratamento, julgue os itens seguintes de acordo com a Lei dos Transplantes.

I O indivíduo juridicamente incapaz, com compatibilidade imunológica comprovada, poderá fazer doação nos casos de transplante de medula óssea, desde que haja o consentimento de ambos os pais ou de seus responsáveis legais e uma autorização judicial e o ato não ofereça risco para a sua saúde.

II É vedado à gestante dispor de tecidos, órgãos ou partes de seu corpo vivo, exceto quando se tratar de doação de tecido para ser utilizado em transplante de medula óssea e o ato não oferecer risco à sua saúde ou à do feto.

III O autotransplante depende apenas do consentimento do próprio indivíduo, registrado em seu prontuário médico, ou, se ele for juridicamente incapaz, de um de seus pais ou responsáveis legais.

Assinale a alternativa correta.