Questões de Concurso Para analista judiciário - direito

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Q2489098 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Leia o caso a seguir.

Uma parte é intimada para efetuar pagamento de quantia certa, em consonância com sentença que determinou indenização por perdas e danos devida à parte contrária em razão de inadimplemento contratual. A sentença, transitada em julgado, reconheceu a validade do contrato firmado entre as partes e, por tal motivo, determinou que a parte inadimplente ressarcisse os prejuízos decorrentes do inadimplemento. Irresignada, a parte intimada pretende apresentar defesa para rediscutir a validade do contrato e afastar o dever de pagamento.

Elaborado pelo(a) autor(a).


No caso em tela, a defesa em sede de tutela executiva a ser apresentada é 
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Q2489097 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A coisa julgada, que é direito fundamental assegurado expressamente no art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988, consiste na autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, conforme art. 502 do Código de Processo Civil. A denominada coisa julgada que se opera secundum eventum litis no âmbito da tutela processual coletiva encontra amparo
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Q2489095 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Leia o caso a seguir.


Uma pessoa propõe uma ação judicial e, ainda em sede de conhecimento, é determinada a suspensão do processo para aguardar o julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado no âmbito do Tribunal de Justiça. Ocorre que o caso paradigma tem por objeto controvérsia sobre matéria de direito diversa da que está sendo discutida no âmbito da ação judicial proposta. A pessoa pretende provocar o Tribunal de Justiça a se manifestar sobre a diferença entre os casos e, reconhecendo-a, retirar a suspensão determinada em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, voltando o processo a tramitar em primeiro grau.

Elaborado pelo(a) autor(a).


Considerando o disposto no Código de Processo Civil e os conceitos básicos da teoria dos precedentes judiciais, a pessoa pretende utilizar a técnica do 
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Q2489094 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Leia o caso a seguir.

Após a queda de um avião, um grupo de 200 (duzentas) pessoas de familiares de vítimas e de sobreviventes postulou em juízo indenização contra a companhia aérea. Transitada em julgado a sentença que reconheceu o dever de indenizar, iniciou-se a fase de liquidação da sentença. A empresa aérea requereu ao juiz a limitação do litisconsórcio, separando as 200 (duzentas) pessoas em grupos menores e iniciando autos processuais distintos para cada qual dos grupos com o propósito de liquidação individual das indenizações a serem pagas.

Elaborado pelo(a) autor(a).

No caso em tela, a limitação do litisconsórcio é
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Q2489093 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Leia o caso a seguir.

Uma pessoa ingressa com ação contra uma empresa de telefonia questionando a cobrança de um valor em sua conta e solicitando reembolso, além de dano moral pela cobrança indevida. Ocorre que a cobrança do valor foi reconhecida como válida em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado no respectivo Tribunal de Justiça onde tramita a ação. Estando a petição inicial instruída com prova documental, a qual seria bastante para julgamento considerando se tratar de matéria exclusivamente de direito, dispensando-se a fase probatória, o juiz proferiu sentença de improcedência total do pedido, deixando de citar a empresa ré.

Elaborado pelo(a) autor(a).


Considerando o disposto no Código de Processo Civil, o magistrado decidiu 
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Q2489092 Legislação Federal
Leia o caso a seguir.

Uma pessoa possui patrimônio líquido de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), dentro do qual se insere um imóvel residencial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e ativos financeiros diversos no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).

Elaborado pelo(a) autor(a).


Considerando o disposto no Código Civil e na Lei nº 8.009/1990 (Lei do Bem de Família), além das súmulas do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a impenhorabilidade do bem de família recairá
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Q2489091 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Leia o caso a seguir.

Os pais de um menor se mudaram para outro estado em busca de oportunidades de trabalho. Como o menor estava em idade escolar e habituado ao colégio em que estava matriculado e com sua rotina, decidiram deixá-lo residindo com sua avó, enviando mensalmente recursos para sua manutenção e mantendo contato telefônico diário, bem como realizando visitas. Meses depois e estando o menor bem adaptado, a avó deseja regularizar a situação da guarda.

Elaborado pelo(a) autor(a).


Considerando o disposto no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente, a guarda do menor
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Q2489090 Direito Civil
Leia o caso a seguir.

Uma pessoa aluga um imóvel urbano de seu proprietário por prazo determinado. Ao longo do contrato, são realizadas as seguintes benfeitorias: reparo emergencial da tubulação da pia da cozinha, que estourou devido a um problema de pressurização da água da rua, alagando o imóvel; instalação de um box de vidro no banheiro, separando a área molhada da área seca.

Elaborado pelo(a) autor(a).


Finalizado o período do contrato e nos ajustes de devolução do imóvel, serão indenizadas as benfeitorias: 
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Q2489089 Direito Civil
Leia o caso a seguir.


Uma pessoa adquire o direito de usar e gozar da totalidade de um bangalô num resort, com exclusividade, por um período de cada ano. Nos demais períodos, o direito de uso e gozo pertence, com exclusividade, a outros adquirentes. O ato é regularmente registrado no cartório de registro de imóveis competente.

Elaborado pelo(a) autor(a).


A situação narrada descreve o denominado condomínio em multipropriedade, sendo direito do adquirente, nos termos do Código Civil,
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Q2489088 Direito do Consumidor
Leia o caso a seguir.

Um consumidor adquire um produto de alto valor que apresenta vício redibitório insanável dentro do prazo de garantia legal, desejando postular o ressarcimento integral da quantia paga em juízo. O produto foi vendido pela empresa Y, coligada da empresa X. A empresa Y tem dois sócios, ambos civilmente insolventes, e um administrador não-sócio, civilmente solvente.
Elaborado pelo(a) autor(a).


Diante da ausência de ativo financeiro da empresa Y apto a indenizar o consumidor, será possível a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio
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Q2489087 Direito Civil
O nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, é um direito da personalidade, assim compreendido nos moldes do Código Civil, com lastro na Constituição Federal. Considerando o teor do Código Civil e da Lei de Registros Públicos, bem como o entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e nos provimentos do Conselho Nacional de Justiça, é indevida a alteração do nome para 
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Q2489086 Direito Civil
Leia o caso a seguir.

Uma sociedade empresarial estrangeira pretende demandar contra uma sociedade empresarial brasileira. Foi firmado contrato para extração, acondicionamento e entrega de matéria-prima pela sociedade empresarial brasileira em local designado no território brasileiro com o fim de posterior exportação pela sociedade empresarial estrangeira. A matéria-prima não foi entregue no prazo ajustado e a sociedade empresarial estrangeira postula perdas e danos. O contrato prevê eleição do foro brasileiro e afasta a discussão de litígio em sede de arbitragem.
Elaborado pelo(a) autor(a).


No caso em tela, considerando a posição majoritária na doutrina e o disposto expressamente na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a aplicação do direito material estrangeiro pela jurisdição brasileira 
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Q2489085 Legislação Federal
A Lei Federal nº 9.637/1998 dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências. De acordo com a referida lei, as entidades privadas, para se habilitarem à qualificação de organização social, deverão atender requisitos específicos a serem comprovados no registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre 
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Q2489084 Legislação Federal
O Decreto Federal nº 9.203/2017 dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Nesse contexto, o processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização, destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos, é considerado, para os efeitos do disposto no Decreto nº 9.203/2017, como
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Q2489083 Direito Financeiro
De acordo com o art. 165 da Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são os principais instrumentos de planejamento orçamentário dos governos. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, no âmbito da União, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada,
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Q2489082 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a referida lei, na parceria público-privada, o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, é considerado um contrato administrativo de concessão na modalidade
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Q2489081 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em um estado brasileiro, a remuneração e o subsídio de servidores públicos estaduais, no âmbito do Poder Executivo, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, 
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Q2489080 Direito Civil
A Lei Federal nº 13.655/2018 inclui, no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público. De acordo com a referida lei, em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas 
Alternativas
Q2489079 Direito Administrativo
Os contratos administrativos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração Pública, quando 
Alternativas
Q2489078 Direito Constitucional
Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a intervenção federal, um determinado Estado da Federação, para não violar um princípio constitucional sensível, deverá aplicar, anualmente,
Alternativas
Respostas
61: A
62: B
63: A
64: D
65: A
66: D
67: C
68: C
69: B
70: A
71: B
72: D
73: D
74: B
75: A
76: C
77: C
78: D
79: B
80: A