O candidato à obtenção de carteira nacional de habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de
trânsito e nos casos em que não apresentar indícios de deficiência mental, física ou de progressividade de doença que possa
diminuir a capacidade para conduzir veículo, deverá submeter-se à exame de aptidão física e mental, preliminares e renováveis,
a cada
Um indivíduo criou uma situação nova, pendente a lide, sem razão de direito, lesiva a uma pessoa que exercia função pública de
forma transitória e sem remuneração, de natureza civil. Conceitualmente, esse indivíduo cometeu