Questões de Concurso para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Q614958

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q614958 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, na fase de cumprimento de sentença

A

a multa de quinze por cento, devida na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo de 10 dias, incide apenas sobre o restante do débito, em caso de pagamento parcial.

B

o Juiz determinará, de ofício, a expedição de mandado de penhora e avaliação.

C

o executado será intimado sempre pessoalmente do auto de penhora e avaliação.

D

a multa de dez por cento, devida na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, incide sobre a totalidade do débito, ainda que tenha havido pagamento parcial.

E

o exequente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados.

Q614956

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q614956 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Telma emprestou R$ 10.000,00 para Ana Paula, pessoa maior e capaz. Esta, porém, não devolveu o dinheiro na data aprazada. Em razão do inadimplemento, Telma ajuizou ação contra a mãe de Ana Paula, Odete, que possui melhores condições financeiras que a filha. De acordo com o Código de Processo Civil, o juiz deverá

A

extinguir o processo com resolução de mérito, conhecendo, de ofício, da ilegitimidade de parte.

B

aguardar a resposta de Odete e extinguir o processo sem resolução de mérito, mas apenas se, na contestação, for suscitada ilegitimidade de parte, vedado conhecer da matéria de ofício.

C

extinguir o processo sem resolução de mérito, conhecendo, de ofício, da ilegitimidade de parte.

D

aguardar a resposta de Odete e extinguir o processo com resolução de mérito, mas apenas se, na contestação, for suscitada ilegitimidade de parte, vedado conhecer da matéria de ofício.

E

corrigir, de ofício, o polo passivo, incluindo Ana Paula, que responderá junto com Odete pela dívida contraída com Telma.

Q614951

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q614951 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Sobre o Processo Judicial Eletrônico – PJe-JT, conforme normas contidas na Resolução Administrativa n° 243/2014, é INCORRETO afirmar que

A

cabe ao advogado proceder ao respectivo credenciamento no PJe-JT do TRT 23ª Região, observando-se a obrigatoriedade de cadastro na base de dados do 1° e do 2° graus de jurisdição.

B

o Ministério Público do Trabalho, as Procuradorias Federais e a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, serão intimadas via sistema, desde que observado o regular credenciamento, conforme disposto nos artigos 2° e 5° da Lei n° 11.419/2006.

C

caberá ao magistrado gestor da unidade judiciária, definir os perfis dos servidores usuários nela lotados, vedada a designação, para o estagiário, de perfil diverso daquele existente no sistema.

D

é de inteira responsabilidade do usuário verificar se a juntada com a respectiva assinatura digital, das petições e dos demais documentos anexados aos autos foram devidamente recepcionados no sistema PJe-JT.

E

somente nas peças de defesa da reclamada poderá ser requerido sigilo da petição, de documento ou arquivo, que após a mera ciência da parte contrária em 24 horas, deverá ser deferido pelo Juiz, em garantia ao contraditório e a ampla defesa.

Q614942

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q614942 Direito Processual do Trabalho

O advogado da reclamada Fênix Produtora, por ocasião da audiência UNA, apresentou a contestação da ré, bem como reconvenção, por meio da qual pretendeu a devolução de ferramentas de trabalho da empresa que ficaram em posse do empregado após a rescisão contratual. Nessa situação,

A

não deve ser aceita a reconvenção, por falta de previsão desse ato processual na legislação trabalhista, não podendo ser aplicada outra legislação processual para o caso.

B

a Consolidação das Leis do Trabalho expressamente prevê que nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas no texto consolidado.

C

somente será aceita a reconvenção caso haja a expressa concordância da parte contrária, que terá prazo para exercer o contraditório.

D

deve ser aceita a reconvenção em razão de estar expressamente prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, como modalidade de defesa da reclamada.

E

não deve ser aceita a reconvenção, visto que somente poderia ser proposta ação possessória no foro cível, competente para a matéria.

Q614937

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q614937 Direito do Trabalho

Em relação às convenções coletivas e aos acordos coletivos de trabalho é INCORRETO afirmar que

A

o instrumento de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de convenção ou acordo coletivo será depositado, para fins de registro e arquivamento, no órgão competente.

B

as convenções e os acordos entrarão em vigor cinco dias após a data da entrega dos mesmos no órgão competente.

C

os sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva.

D

as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

E

nos termos da lei, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.

Q614935

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q614935 Direito do Trabalho

Em relação às férias,

A

Arlete recebeu a remuneração de suas férias, concedidas pelo empregador no período concessivo correto, ao final do período de férias. Ainda que o pagamento da remuneração das férias não tenha sido feito no prazo legal, como o gozo das mesmas ocorreu no período concessivo correto, não é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional.

B

Arlindo teve suas férias concedidas pelo empregador ao final do período concessivo, gozando vinte dias das férias ainda no período de concessão e dez dias após o término do período. Arlindo terá direito a receber a título de remuneração de férias o valor correspondente aos vinte dias de forma simples e o correspondente aos dez dias de forma dobrada, ambos acrescidos de um terço.

C

a empresa na qual Beatriz trabalha ficou fechada por quarenta dias em razão de uma grande reforma que foi realizada na área de produção. Durante esse período Beatriz recebeu sua remuneração normalmente. Tendo em vista que essa paralisação do trabalho decorreu de interesse do empregador, Beatriz terá seu direito a férias preservado, não havendo qualquer repercussão no seu direito.

D

Fabiano havia requerido ao empregador a conversão de 1/3 do seu período de férias em abono pecuniário. Ocorre que o empregador concedeu regularmente a todos os empregados férias coletivas e, em razão disso, recusou-se a conceder o referido abono a Fabiano, sob a alegação que as férias coletivas retiram do empregado, em qualquer hipótese, a possibilidade dessa conversão.

E

Nivaldo, contratado na modalidade do regime de tempo parcial para cumprimento de jornada de vinte horas semanais, informa o empregador sobre a duração de quatorze dias de suas férias, alegando que o correto teria sido gozar do direito a dezesseis dias.

Q614932

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q614932 Direito do Trabalho

Em relação à equiparação salarial,

A

a existência na empresa de quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, não impede que empregado que preencha os requisitos para promoção por merecimento ajuíze reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação.

B

Nair, contratada como atendente de enfermagem, pode pleitear equiparação salarial com Janete, auxiliar de enfermagem, tendo em vista que as atividades pelas mesmas exercidas são as mesmas.

C

a equiparação salarial entre servidores públicos contratados pelo regime da CLT somente é possível se houver lei própria autorizando a aplicação do art. 461 da CLT ao ente público específico.

D

plano de cargos e salários que prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, ainda que referendado por norma coletiva, impede a equiparação salarial, tendo em vista que não respeita o requisito de alternância de critérios previsto por lei.

E

a cessão de empregados, ainda que preenchidos os requisitos legais, exclui a equiparação salarial, pois exercida a função em órgão governamental estranho ao empregador.

Q614928

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q614928 Direito Administrativo

Dentre as condutas prescritas como atos de improbidade na Lei n° 8.429/1992, aquela que admite conduta apenas culposa, prescindindo de demonstração de dolo, é a descrita no dispositivo que

A

trata dos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, tal como permitir que sejam realizadas despesas sem a devida autorização na legislação.

B

elenca as hipóteses de atos que atentam contra os princípios da Administração pública, dada a gravidade do não atendimento das balizas de atuação das funções executivas.

C

trata dos atos que importam enriquecimento ilícito, mas que demandam prova do efetivo prejuízo causado ao erário, cuja gravidade já justifica a sanção.

D

elenca as hipóteses que causam prejuízo ao erário, desde que restem comprovados os danos causados ao erário e a violação dos princípios básicos que informam a atuação da Administração.

E

implica recebimento para o autor da conduta de benefícios financeiros, pois fica presumido o prejuízo ao erário e a violação aos princípios administrativos, incidindo em todas as modalidades de ato de improbidade.

Q594164

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q594164 Direito Processual Penal

Durante investigação realizada para apurar desvio de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS), já incorporadas ao patrimônio estadual, provas concretas indicam o envolvimento de determinado suplente de Senador da República, devidamente diplomado, atualmente exercendo a função de Secretário de Saúde do Estado do Piauí. Desprezando a questão da conexão pelo concurso de pessoas, indique a alternativa que corresponde ao órgão jurisdicional que deve conhecer do futuro processo e julgamento desse agente:

A

Supremo Tribunal Federal, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Senador da República;

B

Superior Tribunal de Justiça, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Senador da República;

C

Tribunal de Justiça, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Secretário de Estado;

D

Tribunal Regional Federal, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Secretário de Estado;

E

Juiz de Direito de primeiro grau, diante da ausência de foro por prerrogativa de função para o cargo do agente.

Q594161

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q594161 Direito Processual Penal

Crime de injúria racial (artigo 140, § 3º, CP) praticado por meio da internet, por Tenente Coronel Policial Militar da ativa cedido para a Secretaria Estadual da Segurança Pública, contra jornalistas determinados e que não tenha ultrapassado as fronteiras territoriais brasileiras deve ser processado e julgado:

A

Vara com competência criminal da Justiça Federal comum;

B

Vara com competência criminal da Justiça Estadual comum;

C

Circunscrição Judiciária Militar Federal;

D

Auditoria da Justiça Militar Estadual;

E

Tribunal de Justiça Militar.

Q594160

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q594160 Direito Processual Penal

No que pertine à intervenção de terceiros na ação de habeas corpus, é correto afirmar que:

A

admite-se a intervenção da vítima em habeas corpus oriundo de ação pública incondicionada;

B

admite-se a intervenção da vítima em habeas corpus oriundo de ação pública condicionada à representação;

C

admite-se a intervenção do querelante em habeas corpus oriundo de ação penal privada;

D

admite-se a intervenção da vítima em habeas corpus oriundo de ação pública subsidiária da pública;

E

não se admite a intervenção da vítima, ainda que sob a forma de querelante.

Q594159

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q594159 Direito Penal

A prescrição da pretensão punitiva do Estado, em segundo grau de jurisdição, se interrompe na data da:

A

publicação na sessão de julgamento do recurso;

B

publicação do acórdão no diário oficial;

C

intimação pessoal do Ministério Público e réu;

D

intimação pessoal do Ministério Público, sem recurso;

E

entrega dos autos ao escrivão.

Q594157

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q594157 Direito Penal

Constituem crimes hediondos, EXCETO:

A

homicídio em atividade típica de grupo de extermínio praticada por um agente só;

B

epidemia com resultado morte;

C

favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável;

D

envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal;

E

lesão corporal seguida de morte, quando praticada contra integrante do sistema prisional.

Q594155

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q594155 Direito Penal

No crime de associação para o tráfico (artigo 35 da Lei nº 11.343/2006), para fazer jus ao livramento condicional o condenado deve cumprir:

A

2/3 da pena, caso seja reincidente;

B

1/5 da pena, caso não seja reincidente;

C

1/3 da pena, caso seja reincidente;

D

2/3 da pena, caso não seja reincidente;

E

1/5 da pena, caso seja reincidente.

Q594152

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q594152 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Juiz de Direito de uma Vara Cível da Capital determinou, no bojo de uma ação de cobrança, a citação de uma pessoa natural, maior e capaz. À luz do disposto na Constituição e no Código de Processo Civil de 1973, é correto afirmar que, de posse do mandado, o oficial de justiça deverá cumprir a diligência, dirigindo-se à residência do citando:

A

em dias úteis, dentro do horário forense;

B

em dias úteis, durante o dia, entendido este como o período entre o nascer e o pôr do sol;

C

de segunda a domingo, exceto durante as férias e nos feriados, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas;

D

em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas;

E

de segunda a domingo, exceto durante as férias e nos feriados, durante o dia, entendido este como o período entre o nascer e o pôr do sol.

Q594150

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q594150 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o regime jurídico dos auxiliares da justiça, de acordo com o Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência e a doutrina, é correto afirmar que:

A

o oficial de justiça é civilmente responsável pela prática de ato nulo apenas quando configurado o dolo da conduta;

B

incumbe ao oficial de justiça entregar, em cartório, o mandado, em até 60 (sessenta) dias após o seu cumprimento;

C

incumbe ao oficial de justiça estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem;

D

o oficial de justiça possui funções de comunicação, certificação e avaliação, devendo solicitar a designação de outros auxiliares de justiça para atos de constrição e polícia;

E

é atribuição do oficial de justiça efetuar avaliações quando reconhecida pelo Juiz a necessidade de conhecimento técnico especializado.

Q594149

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q594149 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Juiz de Direito de uma das Varas Cíveis da Capital expediu mandado de busca e apreensão de determinado bem móvel, indicando a casa em que deverá ser cumprida a diligência. Considerando essa situação fática, à luz do disposto no Código de Processo Civil de 1973, é correto afirmar que:

A

caso o morador não abra as portas, deverá o oficial de justiça certificar a circunstância, devolvendo o mandado para que o Juiz, se for o caso, autorize o arrombamento das portas externas;

B

o mandado deverá ser cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas;

C

tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, a diligência deve ser acompanhada por um perito designado pelo Juiz;

D

a diligência deverá ser acompanhada por uma testemunha, que ao final assinará o auto circunstanciado;

E

tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, após efetuada a apreensão, dois peritos designados pelo Juiz deverão confirmar a ocorrência da violação.

Q594147

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q594147 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a execução civil contra devedor solvente, é correto afirmar que:

A

a averbação da penhora no registro imobiliário competente gera presunção absoluta de conhecimento por terceiros a respeito da constrição;

B

na execução por carta, a competência para penhora, avaliação, alienação de bem e satisfação do exequente são do juízo deprecado;

C

o oficial de justiça, caso não localize o executado para ser citado, arrestar-lhe-á bens para garantir a execução, bem como procurará o devedor nos três dias seguidos à efetivação do arresto, certificando o ocorrido;

D

o prazo para o oferecimento dos embargos do devedor em execução, em caso de litisconsórcio passivo, conta-se a partir da juntada do último mandado de citação aos autos;

E

na execução por carta, os embargos serão decididos pelo juízo deprecado, salvo se versarem sobre a nulidade do título executivo.

Q594146

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q594146 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o processo cautelar, é correto afirmar que:

A

cessa o arresto pelo pagamento, pela novação, pela transação e pelo compromisso;

B

não cumprida a sentença que determina o reforço da caução no prazo assinalado, presume-se que o autor tenha desistido da ação, salvo se houver sido interposto recurso;

C

no processo de justificação não se admite defesa, mas o interessado poderá interpor recurso;

D

o arrolamento de bens deve ser requerido pelo proprietário, ainda que não possuidor;

E

pode ser decretado o sequestro de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações.

Q594137

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q594137 Direito Administrativo

O Poder Judiciário Estadual, com o escopo de modernizar as instalações físicas e atender ao aumento da demanda revelado pelo crescente número de novas ações judiciais distribuídas nos últimos anos, construirá novo fórum em certa comarca do interior. Após os devidos estudos, o Tribunal de Justiça decidiu comprar determinado imóvel, por possuir as peculiaridades necessárias, que será destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, cujas necessidades de instalação e localização condicionaram a sua escolha. Para viabilizar a imediata compra pretendida, foi decidido que será feita mediante dispensa de licitação. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a opção feita pelo Judiciário Estadual está:

A

correta, desde que o preço do imóvel seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

B

correta, desde que o preço do imóvel seja de até um milhão e quinhentos mil reais, segundo avaliação prévia;

C

correta, desde que o preço do imóvel observe os limites legais e o contrato seja assinado pelo Governador do Estado;

D

errada, pois a hipótese seria de inexigibilidade de licitação, observado o limite legal do valor do imóvel;

E

errada, pois deveria ser utilizada necessariamente a modalidade de licitação compatível com o valor do imóvel.

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