Suponha que em uma contratação para obra de grande vulto, com indícios de direcionamento no processo de escolha do
contratado, o Ministério Público tenha instaurado inquérito civil para investigar a prática de ato de improbidade pela autoridade
responsável pela contratação e também pelo particular contratado. Considerando as disposições da Lei de Improbidade
Administrativa, de acordo as alterações introduzidas pela Lei no
14.230, de 2021, tem-se que
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de I Ministros,
escolhidos dentre brasileiros com mais de II anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo
Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta III.
Fernandez, brasileiro naturalizado, casou-se com Françoise, estrangeira, ambos residentes no Brasil. Fernandez, então, por
determinação da empresa privada onde trabalhava, foi transferido para a Colômbia, passando ali a residir com Françoise. Um
ano depois, em território colombiano, nasceu o primeiro filho do casal, Benjamin, que foi registrado na embaixada brasileira em
Bogotá. Diante do que dispõe a Constituição Federal, Benjamin