No que se refere às penas passíveis de serem aplicadas em decorrência da caracterização de ato de improbidade, na forma da
Lei federal nº 8.429/1992, a
O processo administrativo disciplinado pela Lei federal nº 9.784/1999 é regido por princípios e norteado por critérios, constantes
expressa ou implicitamente do texto legal, dentre os quais se destaca a
De acordo com a Constituição Federal, em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse
público, o Ministério Público do Trabalho
De acordo com a Constituição Federal, a atribuição de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos
órgãos instituídos em lei, é de competência privativa do Presidente da República,
O projeto de lei ordinária vetado, no todo, pelo Presidente da República, por ter sido considerado inconstitucional, será, de
acordo com a Constituição Federal,