Questões de Concurso Para analista de correios - arquiteto

Os bens imóveis pertencentes à administração pública e cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento não são passíveis de alienação.

Considere que um órgão público tenha contratado, para a locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, determinada empresa, de forma direta, mediante inexigibilidade de licitação. Considere, ainda, que, para a contratação, tenham sido levadas em conta a localização do prédio e a compatibilidade do valor da locação com o praticado no mercado, de acordo com avaliação prévia. Nessa situação, resta evidenciada hipótese legal de inexigibilidade de licitação, estando o ato em consonância com a legislação de regência.

O licenciamento ambiental, importante ferramenta para o desenvolvimento sustentável, além de ordenar o crescimento econômico, contribui para a prevenção de catástrofes. De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, não é permitida a ocupação, em zonas urbanas, de terrenos sujeitos a inundações ou com declividade superior a 30%.

Patrimônio, em termos gerais, é definido como um conjunto de bens que se recebe como herança; patrimônio arquitetônico consiste no legado por meio de cuja preservação se pretende garantir consciência histórica que um conjunto social tem do âmbito espacial em que se enquadra.