Questões de Concurso para Técnico do MP - Direito

Q151195

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151195 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A

Para os fins da Lei nº 9.784/99, considera-se autoridade o servidor ou agente público dotado de poder decisório.

B

Para os fins da Lei nº 9.784/99, considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração Indireta.

C

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios de finalidade, motivação, proporcionalidade, ampla defesa e contraditório.

D

Nos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

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Q151194

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151194 Direito Tributário

Assinale a afirmativa CORRETA:

A

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo ou recurso de ofício.

B

A atividade administrativa de lançamento insere-se na esfera de discricionariedade do agente fiscal. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

C

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativa, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, inclusive atribuindo responsabilidade tributária a terceiros.

D

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

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Q151193

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151193 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corresponde integralmente à disciplina constitucional acerca do tema:

A

As comissões parlamentares de inquérito, que terão os poderes de investigação das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

B

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um quinto de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

C

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

D

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei complementar, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

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Q151192

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151192 Direito Constitucional

Assinale a afirmativa CORRETA:

A

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma e o regime de governo.

B

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

C

A proposta será discutida e votada pelo Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos seus votos.

D

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, ainda que exista acordo de lideranças em sentido contrário.

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Q151190

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151190 Direito Processual Penal

Nas alternativas abaixo estão previstos critérios determinantes da competência jurisdicional. Assinale a hipótese que contém EXCEÇÃO a esta regra:

A

O lugar da infração, o domicílio ou residência do réu e a natureza da infração.

B

A distribuição e o lugar onde ocorreu a prisão do indiciado.

C

A prevenção e a prerrogativa de função.

D

A conexão ou continência.

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Q151189

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151189 Direito Processual Penal

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A

O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

B

As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

C

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que ocorreu o crime.

D

A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

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Q151188

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151188 Direito Processual Penal

Incumbirá à autoridade policial, EXCETO:

A

Realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.

B

Cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias.

C

Fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.

D

Requerer ao juiz a devolução dos autos para ulteriores diligências, no prazo que a autoridade policial entender necessário à plena elucidação dos fatos.

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Q151187

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151187 Direito Processual Penal

Assinale a afirmativa INCORRETA, relativamente à ação penal:

A

A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.

B

A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

C

Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

D

A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

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Q151186

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151186 Direito Penal

Texto associado

INSTRUÇÃO: Para responder às questões 49, 50 e 51, considere o seguinte
contexto.

Antônio Carlos é servidor público de carreira e se envolveu com uma quadrilha
que operava em esquema de concessão de aposentadorias ilegais. Em razão
de seu acesso privilegiado a informações e documentos previdenciários, coube
a Antônio Carlos proceder a anotações indevidas nas carteiras de trabalho e
previdência social dos virtuais beneficiários da ilegalidade.

As circunstâncias que envolvem a conduta de Antônio Carlos determinam:

A

que se aplique também multa.

B

fixação da pena dentro dos parâmetros gerais estabelecidos em lei para o tipo.

C

que se aumente a pena de sexta parte, sob fundamento de atentar o crime contra a previdência social.

D

que se aumente a pena de sexta parte, sob fundamento de que o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo.

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Q151185

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151185 Direito Previdenciário

Texto associado

INSTRUÇÃO: Para responder às questões 49, 50 e 51, considere o seguinte
contexto.

Antônio Carlos é servidor público de carreira e se envolveu com uma quadrilha
que operava em esquema de concessão de aposentadorias ilegais. Em razão
de seu acesso privilegiado a informações e documentos previdenciários, coube
a Antônio Carlos proceder a anotações indevidas nas carteiras de trabalho e
previdência social dos virtuais beneficiários da ilegalidade.

A pena cominada em lei para o crime é de:

A

Detenção, de três meses a dois anos.

B

Reclusão, de dois a seis anos, e multa.

C

Reclusão, de um a cinco anos, e multa.

D

Reclusão, de um a quatro anos, e multa.

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Q151184

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151184 Direito Penal

Texto associado

INSTRUÇÃO: Para responder às questões 49, 50 e 51, considere o seguinte
contexto.

Antônio Carlos é servidor público de carreira e se envolveu com uma quadrilha
que operava em esquema de concessão de aposentadorias ilegais. Em razão
de seu acesso privilegiado a informações e documentos previdenciários, coube
a Antônio Carlos proceder a anotações indevidas nas carteiras de trabalho e
previdência social dos virtuais beneficiários da ilegalidade.

O crime praticado por Antônio Carlos foi o de:

A

Falsidade ideológica.

B

Falsificação de papéis públicos.

C

Falsificação de documento público.

D

Falsidade material de atestado ou certidão.

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Q151183

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151183 Direito Processual Civil - CPC 1973

NÃO impedem a execução da sentença:

A

o recurso extraordinário e o recurso especial.

B

o recurso extraordinário e o agravo de instrumento.

C

o recurso extraordinário, o recurso especial e o agravo de instrumento.

D

os embargos infringentes e os embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.

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Q151182

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151182 Direito Processual Civil - CPC 1973

A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

A

proferida por juiz suspeito.

B

resultar de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.

C

se fundar em prova cuja falsidade tenha sido apurada em qualquer processo judicial.

D

fundada em erro de fato, ainda que objeto de controvérsia e com pronunciamento judicial sobre o mesmo.

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Q151181

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151181 Direito Processual Civil - CPC 1973

Observar-se-á o procedimento sumário, EXCETO:

A

nas causas de anulação e nulidade de casamento.

B

nas causas de arrendamento rural e de parceria agrícola.

C

nas causas de ressarcimento por dano em prédio urbano.

D

nas causas de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio.

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Q151180

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151180 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A

Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, o juiz promover-lhe-á a intimação, sob pena de anulação do processo.

B

O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.

C

Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

D

Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

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Q151179

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151179 Direito Civil

Nas hipóteses abaixo não corre a prescrição, em absoluto. A EXCEÇÃO é:

A

pendendo ação de evicção.

B

pendendo condição suspensiva.

C

entre ascendentes e descendentes.

D

entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

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Q151178

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151178 Direito Civil

Assinale a afirmativa CORRETA:

A

O incapaz não responde pelos prejuízos que causar.

B

Aquele que cause dano a outrem fica obrigado a repará-lo.

C

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

D

Os empresários individuais e as empresas respondem em qualquer hipótese pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

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Q151177

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151177 Direito Civil

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A

A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

B

Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda.

C

A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

D

Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário. Se a obrigação for indivisível, só poderão receber em conjunto.

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Q151176

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151176 Direito Civil

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A

Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta se perder antes da tradição, responderá o devedor pelo equivalente, independentemente de culpa, sendo acrescido o valor de perdas e danos, se houver culpa.

B

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

C

Se, no caso da alternativa anterior, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

D

Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

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Q151174

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151174 Legislação do Ministério Público

Texto associado

INSTRUÇÃO: As questões de 31 a 40 versam sobre a Lei Complementar
estadual nº 34/94.

O integrante de órgão colegiado é considerado impedido nos seguintes casos, EXCETO:

A

quando a deliberação envolver interesse de cônjuge, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, inclusive.

B

quando for interessado no resultado do julgamento.

C

quando houver notória inimizade com o interessado no julgamento da matéria.

D

quando não comparecer à sessão de leitura de relatório ou de discussão de matéria em pauta.

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