Questões de Concurso Para analista ministerial - controle interno e externo
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Servidora pública federal, residente e domiciliada no estado do Pará, impetrou mandado de segurança para tutelar seu direito líquido e certo violado por ato ilícito praticado pelo Tribunal de Contas da União.
Nessa situação hipotética, a competência originária para julgamento do mandado de segurança será
Às vésperas de pleito eleitoral, foi ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental contra atos praticados, em todo o país, pelo Poder Executivo e por juízes eleitorais que haviam determinado a busca e a apreensão de panfletos e materiais de campanha eleitoral em universidades e nas dependências das sedes de associações de docentes, além de terem proibido, em universidades federais e estaduais, aulas com temática eleitoral bem como reuniões e assembleias de natureza política.
Considerando-se essa situação hipotética e o entendimento do STF, é correto afirmar que a referida arguição de descumprimento de preceito fundamental foi medida