Q1060811Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No âmbito da atividade de fiscalização de contratos a cargo do
TCE/PA, o levantamento é o instrumento de fiscalização utilizado
para, entre outras finalidades,
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, é cabível a responsabilização pessoal de um agente
público em razão de suas opiniões técnicas se ficar provada a
existência de
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No caso de denúncia de irregularidades apresentada perante o
TCE/PA por parte legítima, a denúncia que não seja admitida por
ser considerada manifestamente inepta deverá ser
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De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.858, na prestação de
contas de recursos repassados por órgãos e entidades da
administração pública do Pará mediante termo de convênio, a
instauração da tomada de contas especial deve ser dispensada caso
o valor do débito atualizado monetariamente seja inferior a