Os atos administrativos são relevantes tanto para o funcionamento da administração pública
quanto para a garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos. Sobre os atos
administrativos: A imperatividade é um atributo do ato administrativo e significa que o ato
administrativo pode ser executado diretamente pela administração pública,
independentemente de uma ordem judicial.
Os atos administrativos são relevantes tanto para o funcionamento da administração pública
quanto para a garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos. Sobre os atos
administrativos: Com relação à exequibilidade, o ato administrativo é perfeito quando está em
condições de produzir efeitos jurídicos, pois já completou sua formação com a presença de
seus elementos.
Os atos administrativos são relevantes tanto para o funcionamento da administração pública
quanto para a garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos. Sobre os atos
administrativos: A invalidação do ato administrativo tem por característica a discricionariedade, sendo
que a administração extingue um ato por razões de oportunidade e conveniência.
Os atos administrativos são relevantes tanto para o funcionamento da administração pública
quanto para a garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos. Sobre os atos
administrativos: A finalidade é um dos elementos do ato administrativo, sendo o resultado que a
administração quer alcançar com a prática do ato.
A Constituição Federal de 1988 estabelece normas sobre a administração pública direta e
indireta e seus servidores. Analise a seguinte afirmação: As regras de vedação de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções
públicas somente se aplicam à administração direta.