A posse de servidor público é
condicionada à apresentação da relação dos
bens e direitos que integram seu patrimônio
privado, para ser arquivada no serviço de
pessoal competente. A prestação de
informação falsa nesse documento acarretará
ao declarante:
É obrigatória a aprovação prévia em
concurso público para a ocupação de cargos
e empregos públicos efetivos. Trata-se da
realização do princípio da igualdade de
acesso ao serviço público. Com base nesse
enunciado, indique a afirmação CORRETA:
A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que o direito
de greve do servidor público é assegurado,
ainda que não tenha sido publicada a lei
complementar de que trata o inciso VII do
art. 37 da Constituição Federal. Além disso,
também de acordo com o STF:
A Lei nº 8.987, de 1995, dispõe sobre o
regime de concessão e permissão para a
prestação de serviços públicos. No capítulo
sobre política tarifária está previsto que:
Reconhecida a nulidade da licitação
vencida por empresa privada para a
prestação de serviço de limpeza urbana, e
tendo sido já prestados parte dos serviços
contratados e paga parte da remuneração
ajustada, a Administração Pública: