Questões de Concurso Para perito médico-legista
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Q1862291
Direito Penal
São circunstâncias que podem agravar de
1/3 (um terço) até a metade as penas previstas
para os crimes contra a ordem tributária,
tipificados nos artigos 1° e 2° da Lei nº
8.137/90, EXCETO se:
Q1862290
Direito Penal
Sobre os crimes tipificados na Lei nº
11.343/06, analise as afirmações abaixo,
enumeradas de I a V. Após, assinale a alternativa
que relaciona todas as afirmações que estão
corretas.
I - As penas previstas para o crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/06, são aumentadas de um sexto a dois terços se o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância.
II - A Lei nº 11.343/06 tipifica como crime a conduta de prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
III - Não configura crime a conduta de oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.
IV - É tipificado como crime na Lei nº 11.343/06 a conduta de conduzir embarcação ou veículo automotor após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.
V - Configura causa de aumento da pena prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, de um sexto a dois terços, o agente financiar ou custear a prática do crime.
Assinale a alternativa correta.
I - As penas previstas para o crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/06, são aumentadas de um sexto a dois terços se o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância.
II - A Lei nº 11.343/06 tipifica como crime a conduta de prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
III - Não configura crime a conduta de oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.
IV - É tipificado como crime na Lei nº 11.343/06 a conduta de conduzir embarcação ou veículo automotor após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.
V - Configura causa de aumento da pena prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, de um sexto a dois terços, o agente financiar ou custear a prática do crime.
Assinale a alternativa correta.
Q1862289
Direito Penal
Tomando por fundamento as regras da
extinção da punibilidade, prevista na Parte Geral
do Código Penal, analise as alternativas abaixo e
aponte a que está correta:
Q1862288
Direito Penal
Considerando os crimes praticados por
funcionário público contra a Administração
Pública, aquele que exigir, para si ou para
outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora
da função ou antes de assumi-la, mas em razão
dela, vantagem indevida, incorre na prática do
crime de:
Q1862287
Direito Penal
Sobre as disposições legais contidas nos
títulos “Da Imputabilidade Penal” e “Das Penas”,
previstos na Parte Geral do Código Penal, é
correto afirmar que:
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