Questões de Concurso Para analista legislativo

Julgue o item que se segue.

Durante a fase de instauração do processo administrativo disciplinar, não é necessário notificar o servidor envolvido, garantindo assim a surpresa e a eficácia das investigações. 

Julgue o item subsequente.

Os órgãos da administração direta, como a Presidência da República e a Assembleia Legislativa, possuem CNPJ próprio e operam com total independência financeira do poder executivo ao qual estão subordinados, sem necessidade de aderir aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Julgue o item subsequente.

A Lei Nº 14.133, de 2021, estabelece normas gerais para licitação e contratação por Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais em todos os níveis da Federação, incluindo os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando exercendo função administrativa. 

Julgue o item subsequente.

Segundo a Lei Federal nº 10.180, os órgãos de controle interno estão proibidos de realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos federais por entidades privadas. 

Julgue o item subsequente.

A partir da segunda metade do século XX, o serviço público expandiu sua abrangência para atender direitos sociais, como saúde e educação, conforme estabelecido pela Constituição, o que implicou na criação de entidades e órgãos públicos dedicados ao cumprimento desses direitos, seguindo o modelo burocrático de administração. 

Julgue o item subsequente.

A Administração Pública, parte do Poder Executivo e objeto do Direito Administrativo, tem a dupla função de apoiar tarefas governamentais e prover serviços à população através de sua estrutura organizacional. Ela é crucial para atender objetivos públicos e assegurar a primazia do interesse coletivo sobre o individual.

Julgue o item subsequente.

A política monetária no Brasil é determinada exclusivamente pelo Ministério da Fazenda, sem qualquer participação ou influência do Banco Central, visando a controlar exclusivamente o nível de exportações do país.

Julgue o item subsequente.

A política monetária, gerenciada pelo Banco Central, desempenha um papel crucial na economia ao influenciar o custo do dinheiro e a quantidade de moeda em circulação, afetando diretamente variáveis econômicas importantes como o poder de compra da população, a criação de empregos e o Produto Interno Bruto (PIB).

Julgue o item subsequente.

A administração indireta inclui entidades com autonomia administrativa e financeira como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, exemplos incluem ANEEL, INSS, Correios e Banco do Brasil, todas sob controle estatal mas com CNPJ próprio.

Julgue o item subsequente.

O PCASP permite que cada ente federativo crie suas próprias contas contábeis sem seguir qualquer padrão estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), garantindo total autonomia na gestão contábil e financeira.

Julgue o item subsequente.

A moralidade administrativa é um princípio que exige conduta honesta e íntegra dos administradores públicos. Qualquer ação que viole esse princípio é considerada ilegal, permitindo a intervenção do Judiciário. A Súmula Vinculante 13, que proíbe o nepotismo, é um exemplo crucial de aplicação desse princípio.

Julgue o item subsequente.

A Lei Federal nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, institui que o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem a função de avaliar o cumprimento das metas do plano plurianual, a execução dos programas de governo, e a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, além de apoiar o controle externo em sua missão institucional, conforme estabelecido nos Artigos 19 e 20.

Julgue o item subsequente.

A Lei Federal nº 10.180 estabelece que o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal deve avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, apoiando também o controle externo. 

Julgue o item subsequente.

De acordo com a Lei Federal nº 10.180/2001, o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) é designado como órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, responsável pela coordenação e implementação das políticas orçamentárias e financeiras do governo federal, conforme detalhado nos Artigos 21 e 22.

Julgue o item subsequente.

A imperatividade dos atos administrativos significa que eles são sempre negociáveis e dependem do consentimento dos destinatários para sua execução, garantindo um processo colaborativo entre Administração e administrados. 

Julgue o item subsequente.

A Lei Nº 14.133, de 2021, permite que todas as contratações de tecnologia da informação e de comunicação realizadas pela Administração Pública sejam efetuadas sem licitação, independente do valor ou da natureza do serviço. 

Julgue o item subsequente.

A Administração Pública pode atuar livremente sem necessidade de fundamentação de seus atos, estando seus atos administrativos isentos de apresentar motivação ou finalidade alinhada ao interesse público. 

Julgue o item subsequente.

As atribuições do Presidente da República abrangem liderar as políticas internas e externas, nomear ministros de Estado, sancionar e promulgar leis aprovadas pelo Congresso, e expedir medidas provisórias de efeito imediato, que necessitam de aprovação congressual em até 120 dias para se tornarem leis definitivas. 

Julgue o item subsequente.

No regime de competência, caso um cliente atrase o pagamento de uma venda parcelada, a data do registro contábil da venda é ajustada para corresponder à nova data de pagamento da última parcela. 

Julgue o item subsequente.

Os atos administrativos estão sujeitos a controle, tanto interno, realizado pela própria Administração, quanto externo, por órgãos como o Poder Judiciário e tribunais de contas, para assegurar sua legalidade e eficácia.