Questões de Concurso para Analista Legislativo

Q2557954

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Administração Pública |

Q2557954 Contabilidade Geral

O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), instituído pelo Decreto n.º 6.022, de 22 de janeiro de 2007, representou uma evolução na informatização da vinculação entre o fisco e os contribuintes. Teoricamente, significa a modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital.

Disponível em: http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/964. Acessado em: 14/11/2023. Texto adaptado.

Em relação ao SPED e aos vários sistemas que o englobam, assinale a afirmativa correta.

A

Dois grandes projetos deram início ao sistema: Escrituração Contábil Digital e a NF-e — Ambiente Nacional.

B

O e-Financeira deve ser transmitida pelas pessoas jurídicas e pessoas físicas autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar.

C

Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) permite a existência do documento em versão papel e digital, emitidos e armazenados em vários formatos, com a finalidade de documentar as operações industriais de venda presencial ou para entrega em domicilio ao consumidor final em operação externa e com geração de ICMS ao adquirente.

D

A Escrituração Contábil Digital (ECD) tem a finalidade de substituir a escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo, ou seja, corresponde à obrigação de transmitir, em versão digital, livros como: Livro Diário e Livro Razão.

E

Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) garante, de forma unificada, as informações relativas aos servidores públicos, relativos aos direitos previdenciários, trabalhistas e sociais.

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Q2557953

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Administração Pública |

Q2557953 Administração Geral

Texto associado

Pat Riley treinou os Los Angeles Lakers para quatro campeonatos da NBA antes de tornar-se técnico do New York Knicks, um emprego que ele largou em junho de 1994, Seu recente livro The winner withhin inclui as citações que seguem: "Se há algo em que eu sou autoridade, é em como reunir os talentos e qualidades dos individuos numa força que se torna maior que a soma das partes” (p. 15). “Os ritmos internos complexos do trabalho em equipe são as chaves para transformar sonhos em realidades” (p. 16-17). “Os níveis mais altos de competição têm-me ensinado que há desafios comuns que cada equipe e cada componente de equipe devem conquistar em seu caminho para obter resultados significativos” (p. 16-17). Pat Riley é um administrador completo.

Texto retirado: BATEMAN, T. S.; SNELL, S. A. Administração: construindo vantagens competitivas. São Paulo: Atlas, 1998, p. 27.

Na fala de Pat Riley, ele afirma que: "Se há algo em que eu sou autoridade, é em como reunir os talentos e qualidades dos indivíduos numa força que se torna maior que a soma das partes” (p. 15). O enfoque do “todo é maior que a soma das partes”, mostrando um sistema interligado, citado pelo treinador, faz parte da abordagem organizacional

A

estruturalista

B

cientifica.

C

sistêmica.

D

contigencial.

E

humanística.

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Q2557952

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Administração Pública |

Q2557952 Administração Geral

Texto associado

Pat Riley treinou os Los Angeles Lakers para quatro campeonatos da NBA antes de tornar-se técnico do New York Knicks, um emprego que ele largou em junho de 1994, Seu recente livro The winner withhin inclui as citações que seguem: "Se há algo em que eu sou autoridade, é em como reunir os talentos e qualidades dos individuos numa força que se torna maior que a soma das partes” (p. 15). “Os ritmos internos complexos do trabalho em equipe são as chaves para transformar sonhos em realidades” (p. 16-17). “Os níveis mais altos de competição têm-me ensinado que há desafios comuns que cada equipe e cada componente de equipe devem conquistar em seu caminho para obter resultados significativos” (p. 16-17). Pat Riley é um administrador completo.

Texto retirado: BATEMAN, T. S.; SNELL, S. A. Administração: construindo vantagens competitivas. São Paulo: Atlas, 1998, p. 27.

Pat Riley é um administrador bastante bem-sucedido na carreira que escolheu. Administrar é um processo de trabalhar pessoas e recursos para realizar objetivos organizacionais de forma eficiente e eficaz. O texto mostra que o treinador do Los Angeles Lakers mantém uma focalização clara tanto na eficácia quanto na eficiência, revelando que ele executa adequadamente as funções do administrador que incluem

A

planejar, executar, acompanhar e avaliar.

B

planejar, organizar, dirigir e controlar.

C

planejar, executar, fazer e determinar.

D

orientar, organizar, verificar e controlar.

E

planejar, verificar, determinar e controlar.

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Q2557951

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Administração Pública |

Q2557951 Contabilidade Geral

O sistema contábil representa a estrutura de informações sobre identificação, mensuração, registro, controle, evidenciação e avaliação dos atos e dos fatos da gestão do patrimônio público, com o objetivo de orientar e suprir o processo de decisão, a prestação de contas e a instrumentalização do controle social, sendo estruturado em subsistemas de informações. Sobre esses subsistemas, determine-os com suas respectivas características.

A

Os subsistemas contábeis devem ser dependentes de outros subsistemas gerenciais de modo a avaliar a administração pública.

B

O subsistema patrimonial registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público.

C

O subsistema de compensação registra, processa e evidencia os custos dos bens e serviços, produzidos e ofertados à sociedade pela entidade pública.

D

O subsistema orçamentário registra, processa e evidencia os fatos ambientais relacionados com as variações qualitativas do patrimônio público.

E

O subsistema de custos registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.

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Q2557950

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Administração Pública |

Q2557950 Administração Geral

Há três abordagens tradicionais no estudo da liderança: a que focaliza traços, a que focaliza comportamentos e a que focaliza situações. Analise as afirmativas abaixo e indique a que se refere à perspectiva com foco no comportamento.

A

É a perspectiva que focaliza os líderes individualmente e tenta determinar as características pessoais partilhadas pelos grandes lideres.

B

É a perspectiva que seria mais útil em termos gerais voltada à teoria caminho-objetivo. Assim chamada devido a sua preocupação com o modo em que os líderes influenciam as percepções de seus seguidores acerca de seus objetivos de trabalho.

C

É considerada a perspectiva mais antiga de liderança, sendo dominante por várias décadas.

D

É a perspectiva que tenta identificar o que fazem os líderes, focando na manutenção do grupo e na participação do empregado na tomada de decisão.

E

É a perspectiva que considera o líder ser o primeiro a analisar a situação e depois decidir o que fazer. Em outras palavras, olhar, antes de liderar.

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Q2557949

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Administração Pública |

Q2557949 Administração Geral

“O Estruturalismo, método desenvolvido na linguística, invadiu posteriormente as demais áreas do conhecimento social, isto é, a Economia, a Sociologia, a Teoria das Organizações, a Ciência Política e a Psicologia.(...), na Administração destaca-se o Estruturalismo Fenomenológico de Max Weber e nos trabalhos que este inspirou”

MOTTA; VASCONCELOS, 2002, p.131

O teórico estruturalista da administração que também se inspirou nos trabalhos weberianos, trata-se de

A

Elton Mayo.

B

Karl Marx.

C

Talcott Parsons.

D

Ludiwig Von Bertalanffy.

E

Robert K. Merton.

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Q2557948

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Administração Pública |

Q2557948 Direito Financeiro

Consoante a Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, em seu Capítulo Il, é possível afirmar, em relação ao planejamento que

A

disporá também sobre: normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

B

entende-se como ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

C

estima-se o impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

D

é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

E

considera-se adequada, com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico.

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Q2557947

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Administração Pública |

Q2557947 Administração Geral

Em relação à evolução do pensamento administrativo, identifique a Escola da Administração que construiu sua base teórica com o objetivo de aumentar a lucratividade por meio da diminuição dos custos oriundos dos conflitos internos da empresa.

A

Escola da Teoria Geral dos Sistemas.

B

Escola Estruturalista.

C

Escola das Relações Humanas.

D

Escola Clássica da Administração.

E

Escola do Enfoque Comportamental.

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Q2557796

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q2557796 Contabilidade Geral

Constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, os Bens

A

de Natureza Industrial.

B

Intangíveis.

C

Dominicais.

D

de Uso Comum.

E

de Uso Especial.

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Q2557795

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q2557795 Contabilidade Pública

Para a consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados e Municípios, mencionadas no artigo 51 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão encaminhar suas contas à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (STN/MF), órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, nos prazos previstos no $ 1.º do referido artigo. Sobre os prazos e as consequências do não cumprimento destes, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de maio, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação em meios de comunicação oficiais.

B

Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas relativas ao exercício anterior ao Poder Executivo da União até 30 de maio.

C

O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de julho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

D

O descumprimento dos prazos previstos impedirá, até que a Situação seja regularizada, que o Poder ou órgão referido receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, inclusive as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

E

O descumprimento dos prazos previstos impedirá, até que a Situação seja regularizada, que o Poder ou órgão referido receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

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Q2557794

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q2557794 Direito Financeiro

O Anexo de Riscos Fiscais tem por objetivo, conforme estabelecido pelo 8 3.º do artigo 4.º da Lei Complementar n.º 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso os riscos se concretizem. Dessa forma, é apresentada uma visão geral sobre os principais eventos mapeados que podem afetar as metas e objetivos fiscais do Governo. Sobre passivo contingente, assinale a alternativa correta.

A

O passivo contingente aparece no balanço patrimonial e mesmo assim, as empresas precisam elaborar notas explicativas sobre as contingências passivas.

B

E um valor que aparece no fechamento da demonstração contábil e considera eventos previstos, mas que possuem um futuro incerto — aqueles que ainda não se concretizaram e não possuem data prevista para que ocorram.

C

São números de fechamento feitos pelo setor financeiro e administrativo da empresa, e que não precisam de suporte de estudos e pareceres técnicos para possuírem posições isentas e realistas.

D

E um gasto improvável, mas que, em geral, se concretiza. Ou seja, o passivo contingente, normalmente, expressa um valor não previsto no orçamento, e que, na maioria das vezes, será gasto.

E

É aquele que satisfaz alguns dos critérios de reconhecimento nas demonstrações contábeis. Ou seja, são obrigações possíveis, que ainda vão ser confirmadas.

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Q2557793

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q2557793 Contabilidade Pública

Conforme estabelece a Lei n.º 4.320/1964, sobre créditos adicionais, “autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”, os quais, dependendo da sua finalidade, são classificados como suplementares, especiais ou extraordinários, assinale a alternativa correta.

A

No caso dos créditos extraordinários, o governo é dispensado de apresentar previamente quais serão as fontes dos recursos. No entanto, para créditos adicionais, suplementares ou especiais, é preciso especificar a origem do dinheiro no projeto de lei enviado ao Congresso.

B

Os créditos especiais permitem que o governo libere mais recursos para projetos previstos no orçamento e que precisam de reforços.

C

Os créditos especiais, por sua vez, são para despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerras e calamidades públicas.

D

Em maio de 2020, por exemplo, a Presidência da República publicou a Medida Provisória n.º 967/2020, que destinava crédito especial de R$ 5,566 bilhões para ações de combate à pandemia.

E

Os créditos suplementares são para necessidades não contempladas no orçamento. Ambos precisam ser instituídos por meio de uma lei, após aprovação do Legislativo e sanção do poder Executivo.

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Q2557792

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q2557792 Direito Financeiro

Sobre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) que consiste em um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta.

A

O RGF deverá ser publicado até 15 dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

B

Os relatórios deverão ser elaborados de forma padronizada, segundo modelos que poderão ser atualizados pelo conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade.

C

Objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF: despesas com pessoal, despesas de rolagem da dívida pública, dívida consolidada líquida, concessão de garantias e contratação de operações de crédito extraordinárias.

D

O descumprimento dos prazos não impedirá que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

E

Ao final de cada trimestre deve ser emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), assinado pelo Chefe do Poder Executivo.

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Q2557791

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q2557791 Direito Administrativo

Sobre o diálogo competitivo, uma das inovações mais significativas disposta pela Lei n.º 14.133/2021, não apenas por ser modalidade de licitação inédita, mas também por transcender o modelo autômato e estritamente vinculado de atuação administrativa após a publicação do edital, onipresente na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

Essa modalidade de licitação garante uma maior aproximação entre o objeto da licitação e a solução que será contratada, o que pode resultar em uma contratação mais eficiente e econômica.

B

Essa abordagem mais rígida, estimula a criatividade dos licitantes, porém não favorece a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública. O diálogo competitivo pode ser uma alternativa interessante em casos de contratações complexas ou inovadoras.

C

Essa modalidade permite que a administração pública, em casos de contratações de grande complexidade técnica ou quando não há solução pronta no mercado, possa realizar uma conversa prévia com os licitantes e impor uma solução adequada para a demanda.

D

Essa modalidade só é útil em casos de contratações complexas, inovadoras ou na criação de novos produtos ou tecnologias, os quais a administração pública precisa contar com a expertise técnica dos licitantes para desenvolver soluções mais adequadas.

E

E uma alternativa à contratação direta, pois permite que a administração pública obtenha uma solução personalizada para sua demanda e fora do engessamento da observação dos princípios da isonomia, da competitividade e da transparência.

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Q2557790

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q2557790 Contabilidade Pública

Sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) correspondente a publicação bimestral que apresenta as informações fiscais consolidadas de cada ente do país, assinale a alternativa correta.

A

Congrega as informações da execução orçamentária de todos os poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, excetuando o Ministério Público e a Defensoria Pública, e deve ser publicado pelas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal.

B

O RREO abrange todos os poderes e cada poder, de cada ente federado deve publicar seu relatório.

C

É exigência do 8 3.º, artigo 165, da Constituição Federal de 1988 e deve ser publicado pelo Poder Executivo até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada bimestre.

D

Balanço que espelha as receitas arrecadadas e despesas orçamentárias, permitindo o acompanhamento pelo órgão de controle de contas (TCE) e também pela sociedade, que pode avaliar o desempenho da execução orçamentária da Administração Municipal.

E

As normas para elaboração e publicação do RREO são estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) e detalhadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

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Q2557789

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q2557789 Direito Administrativo

Sobre Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e deverá ser estabelecido apenas um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

B

Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.

C

Os contratos administrativos regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, concomitantemente, os princípios da teoria geral do direito e as disposições de direito privado.

D

O prazo de convocação poderá ser prorrogado 2 (duas) vezes, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

E

Será obrigatório à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou, não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

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Q2557788

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q2557788 Direito Administrativo

Instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceite prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral, e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço.

As informações acima estão alinhadas à(s)

A

Subconcessão de Serviço Público.

B

Parcerias Público-Privadas,

C

Permissão de Serviço Público.

D

Concessão de Serviço Público.

E

Autorização de Serviço Público.

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Q2557787

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q2557787 Auditoria Governamental

A auditoria Governamental consiste no exame objetivo, isento da emissão de juízos pessoais, emotivados, sistêmicos e independentes das operações orçamentárias, financeiras, administrativas e de qualquer outra natureza, objetivando verificar as diversas aplicações de recursos, sob os critérios de legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, tendo em vista sua eficiência e eficácia. Sobre a auditoria governamental interna, assinale a alternativa correta.

A

A estrutura da Auditoria Governamental Interna e Externa estã representada, no âmbito da União, pelo Ministério da Transparência, Controladoria Geral da União (CGU) e Ministério da Fazenda. São os órgãos, dentro do Governo Federal, que possuem a centralidade das ações relativas a controles internos.

B

O Sistema de Controle Interno (SCI) é formado por todas as Unidades de Auditoria Interna Governamental (UAIG), assim classificadas, integrantes dos órgãos da Administração Pública Federal, exceto as autarquias, fundações públicas e estatais.

C

Junto com o Órgão Central e dos Setoriais foi definido como órgão máximo do sistema as denominadas Auditorias Internas Singulares (AUDIN), criadas por força do artigo 14 do Decreto n.º 3.591/2000.

D

A CGU exerce competências relativas à auditoria interna no âmbito do Poder Executivo Federal. Ela resulta de evolução e adequações de natureza política e estrutural da Administração Pública brasileira ao longo do século XX, marcado pela edição do Decreto-Lei 200/1967 e, em 1964, com a aprovação da Lei n.º 4.320.

E

Atualmente a auditoria interna está organizada em uma estrutura hierarquizada que se inicia no Ministério da Fazenda e no Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União, posicionados no primeiro escalão da hierarquia do Governo Federal, que tem como órgão operacional a Secretaria Federal de Controle Interno (SFC).

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Q2557786

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q2557786 Contabilidade Pública

Adiantamento é o Regime excepcional de realização de despesa que consiste na entrega de numerário a servidor credenciado, sempre precedida de empenho emitido na dotação própria, que tem por finalidade a realização de despesas que não possam subordinar-se ao regime normal de aplicação. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O agente suprido é o portador identificado no Cartão de Pagamento do Governo Federal e responderá pela sua guarda e uso, prestando contas das despesas realizadas ao final do período de aplicação. Em casos de roubo, furto, perda ou extravio do cartão, o suprido deverá comunicar o ocorrido ao Banco do Brasil e ao Ordenador de Despesa.

B

A concessão do Suprimento de Fundos, apesar de seu caráter de excepcionalidade, ainda tem de observar pelo menos os estágios da despesa, de empenho e de pagamento.

C

O prazo de aplicação do Suprimento de Fundos é de até 60 (sessenta) dias, contado da assinatura do ato de concessão, sendo que para prestação de contas, o prazo é de até 30 (trinta) dias, contado a partir do término do prazo de aplicação.

D

O que diferencia a execução da despesa por Suprimento de Fundos das demais formas de execução de despesa é o empenho feito em nome do órgão ou do ordenador das despesas, o adiantamento da quantia a ele e a inexistência de obrigatoriedade de licitação.

E

A realização dessas despesas faculta ao seu ordenador, observar os mesmos princípios que regem a Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), bem como o princípio da isonomia e da aquisição mais vantajosa para a Administração Pública.

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Q2557785

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q2557785 Direito Financeiro

Para a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Lei Complementar n.º 101/2000), a Dívida Pública Consolidada ou Fundada corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. De acordo com a LRF, o refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro

A

80% (oitenta por cento) do montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas.

B

o valor médio do montante final dos 3 (três) exercícios anteriores, acrescidos de atualização monetária e custos operacionais.

C

o valor médio do montante final dos 5 (cinco) exercícios anteriores, somado ao montante das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, sem acréscimos ou atualizações monetárias.

D

o montante do final do exercício anterior, acrescido de atualização monetária.

E

o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.

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