Questões de Concurso Para analista legislativo

No que diz respeito ao exercício do direito fundamental à liberdade de expressão, assinale a opção que apresenta uma orientação correta, com base nas normas do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014). 

Sobre as atividades e deveres dos provedores de conexão e de aplicações de internet, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) preconiza, por meio de suas normas, que esses provedores

A respeito da guarda de registros, assinale a opção que indica corretamente, de acordo com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), os tipos de registros de acesso a aplicações de internet e o período de guarda desses registros.

Em relação ao princípio da neutralidade da rede, conforme apresentado na lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), é correto afirmar que 

Quanto à responsabilidade dos provedores de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base na interpretação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), estabelece que 

Uma Universidade pública federal solicita, de seus novos estudantes, o fornecimento de dados pessoais necessários para fins de cadastro e matrícula. O procedimento é realizado online e, para prosseguir às etapas seguintes, com a escolha de disciplinas e horários, o estudante deve “aceitar” todas as condições estipuladas para o tratamento de seus dados.

Essas condições são descritas de forma genérica, com a indicação de que os dados poderão ser utilizados para “fins educacionais e outros correlatos” pela instituição e seus parceiros. Uma mensagem indica que, caso o consentimento não seja dado, a matrícula não será efetivada e o estudante não terá acesso ao curso e a serviços como os de assistência estudantil.

Acerca da hipótese narrada, assinale a afirmativa incorreta.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), assinale a opção que apresenta expressamente direitos assegurados ao titular de dados pessoais.

As atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) incluem as a seguir listadas, à exceção de uma. Assinale-a. 

A Lei Geral de Proteção de Dados recomenda a feitura do relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD) pelo controlador de dados

A respeito da multa administrativa aplicável, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, aos agentes de tratamento de dados, em razão de infrações às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar que a sanção de multa administrativa deverá ser instituída na forma de

Avalie se a Lei Geral de Proteção de Dados permite expressamente o tratamento de dados pessoais após o término de seu tratamento original nas seguintes circunstâncias:

I. Havendo o consentimento específico do titular.
II. Para o cumprimento de uma obrigação legal.
III. Para o uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
IV. Para a garantia de análises administrativas e orçamentárias pelo controlador.

Estão corretas as circunstâncias

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, as seguintes hipóteses legais de tratamento de dados podem, segundo a lei, ser utilizadas para lastrear o tratamento de dados pessoas sensíveis, à exceção de uma. Assinale-a.

Em caso de vazamento de dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Lei Geral de Proteção de Dados impõe a seguinte obrigação de partida ao controlador: 

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados pessoais, a confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados pelo controlador, mediante requisição do titular, em até 

Um shopping center de um grande centro urbano pretende instalar câmeras a fim de proteger a segurança do local e inibir a prática de atos ilícitos. A hipótese legal escolhida para a realização do tratamento dos dados pessoais coletados foi o legítimo interesse. Previamente à instalação, verificou-se que também seriam tratados dados pessoais de crianças e adolescentes que frequentam o shopping e sua respectiva praça de alimentação. Tais informações poderiam ser utilizadas, por exemplo, quando fosse necessário localizar crianças que se perderam dos pais.
A equipe responsável por analisar a situação recomendou a adoção de medidas de mitigação de risco, entre as quais: o rígido controle de acesso aos vídeos, um prazo mais curto de armazenamento, a divulgação em pontos estratégicos do shopping de informações sobre o funcionamento das câmeras e a não utilização de tecnologias que tratem informações biométricas.

Acerca da situação narrada, assinale a análise correta. 

A diretoria da sociedade empresária Beta vislumbrou um grande potencial lucrativo na produção de radioisótopos no território nacional. Em razão dessa constatação, iniciou pesquisas com o objetivo de verificar a possibilidade de realizar a exploração dessa atividade com estrita observância dos balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional.

Ao fim de suas pesquisas concluiu corretamente, à luz da Constituição da República de 1988, que a referida produção

Após grande mobilização popular em relação à necessidade de ser prestigiado o desenvolvimento sustentável, foi editada a Lei estadual nº X, dispondo sobre a obrigação de as empresas contratadas para realizar o asfaltamento de rodovias estaduais utilizarem, preferencialmente, massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis, conforme percentuais definidos pelo órgão estadual competente.

Irresignada com o teor desse diploma normativo, a associação das empresas do setor solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente esclarecido que

De acordo com o Balanço Energético Nacional 2023, o uso de lenha residencial no País cresceu em 225 mil toneladas em 2022, ou 1% em relação a 2021.
Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).

( ) O aumento do consumo de lenha pelas famílias brasileiras é resultado que está diretamente ligado à queda na demanda por gás de cozinha, cujas vendas caíram em 2021 em função do aumento dos preços causado pelo PPI (Preço de Paridade de Importação) e pela política de cálculo dos combustíveis adotada pela Petrobras.

( ) Em 71 cidades brasileiras, o preço do gás de cozinha ultrapassou em novembro a maior média nacional semanal do século, de R$ 113,66, registrada entre os dias 10 e 16 de abril de 2022.

( ) As cidades com preços mais elevados estão na região Norte, que é abastecida parcialmente pela Ream (Refinaria da Amazônia), que foi privatizada em 2022 e tem sido a recordista nacional dos combustíveis mais caros.

As afirmativas são, respectivamente,

Define-se como Gás Liquefeito de Petróleo - GLP o conjunto de hidrocarbonetos com três ou quatro átomos de carbono (propano, propeno, butano e buteno), podendo apresentar-se isoladamente ou em mistura entre si e com pequenas frações de outros hidrocarbonetos, conforme especificação da ANP.
Em relação ao mercado de GLP, analise as afirmativas a seguir.

I. A distribuição de GLP é uma atividade regulamentada pela ANP e compreende aquisição, armazenamento, envasilhamento, transporte, comercialização, controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor. As distribuidoras recebem o produto das refinarias e abastecem as revendas de GLP ou vendem diretamente para grandes consumidores na indústria e no comércio, por meio de caminhões tanques.
II. O botijão de 13kg (P13) é usado no consumo residencial para o cozimento de alimentos. O P13 é o recipiente mais usado no Brasil, porém o GLP também pode ser armazenado e distribuído em recipientes que variam de 2 a 90kg para consumo em áreas industriais e comerciais ou em navio-tanque dedicados ao transporte do produto.

III. O revendedor de GLP independente é um revendedor autorizado pela ANP que optou por não exibir marca comercial de um único distribuidor e que adquire e vende recipientes transportáveis de GLP cheios de um ou mais distribuidor, podendo ostentar as marcas comerciais de todos os distribuidores dos quais adquiriu o produto.

Está correto o que se afirma em 

As características do alumínio permitem que ele tenha uma gama diversificada de aplicações e, por isso, o metal é um dos mais utilizados no mundo todo. Caracteriza-se por ser um material leve, durável e bonito, dos inúmeros atributos dos quais se destaca a alta reciclabilidade.
Acerca do assunto, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O alumínio pode ser encontrado diretamente em estado metálico na crosta terrestre e constitui-se como o elemento metálico mais abundante no planeta. Também pode ser obtido a partir da mineração da bauxita que é o principal minério de alumínio, além de ser sua fonte comercial mais representativa.
( ) As reservas de bauxita no Brasil estão concentradas em um número reduzido de regiões, principalmente no Pará, em Minas Gerais e em Goiás.
( ) A bauxita deve apresentar um teor de, no mínimo, 30% de óxido de alumínio (Al₂O₃) para ser considerada como economicamente viável. A bauxita extraída é comumente direcionada ao processo de refino para a obtenção de alumina. No Brasil, a bauxita extraída possui teores muito acima de 30% não sendo necessário o processo de refino.

As afirmativas são, respectivamente,