Questões de Concurso Para analista legislativo

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, outorgou aos Sistemas de Controle Interno e Externo o poder/dever de exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da Administração Pública.

Quanto à auditoria governamental, com base na legislação, na doutrina e nas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público, assinale a afirmativa incorreta. 

Em relação ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, assinale a opção que indica corretamente um grupo e a sua respectiva classe.

A Cia. Amarelo, que tinha participação na Cia. Laranja, apresentava o seguinte balanço patrimonial consolidado, em 31/12/2023:






Assinale a opção que indica a proporção de recursos próprios que financia a empresa, por meio do cálculo de endividamento geral. 

Uma loja que vendia produtos perecíveis apresentava os seguintes saldos em seu balanço patrimonial em 31/12/2023: 




Por meio da análise vertical do balanço patrimonial, pode-se constatar que

Em relação ao Relatório de Gestão Fiscal, considere as despesas a seguir.

I. Despesas liquidadas.
II. Despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa.
III. Despesas não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativos, no último quadrimestre, da inscrição em Restos a Pagar das despesas apresentadas em

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária abrange todos os Poderes e o Ministério Público e é publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
Em alguns casos, serão apresentadas justificativas da frustração de receitas, especificando

Em 01/03/2023, o Governo de um estado adquiriu 20.000 vacinas contra a gripe por R$800.000. Já o frete para o transporte da vacina do fornecedor aos postos de saúde foi de R$10.000.
A vacina era aplicada gratuitamente aos integrantes dos grupos prioritários. Além disso, a vacina poderia ser aplicada no posto de saúde e em domicílio, para pessoas acamadas. Foi estimado que esta aplicação iria gerar um desembolso ao Governo de R$50.000 adicionais.
Na data, a mesma vacina poderia ser aplicada em clínicas particulares ao preço de R$60,00. Essas clínicas ainda cobravam uma taxa extra de R$10,00 para aplicar em domicílio.
Assinale a opção que indica o montante contabilizado como estoque de vacinas no balanço patrimonial do governo, logo após a aquisição.

Em 2023, uma instituição financeira pública recebeu R$500.000 a título de juros sobre empréstimos que havia concedido em anos anteriores.
Na Demonstração dos Fluxos de Caixa da instituição, o montante deve ser reconhecido como

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), em relação à Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, é correto afirmar que 

Uma loja começou suas operações de vendas de lustres em 01/01/2023.
Na data, ela adquiriu 40 lustres por R$4.000 à vista. O preço unitário de venda do lustre era de R$150,00.
30 lustres ficaram guardados no interior da loja, enquanto o restante foi exposto na loja. Enquanto não eram vendidos, estes 10 lustres eram utilizados para iluminação, já que não havia outra fonte de luz na loja.

Assinale a opção que indica a apresentação dos lustres no balanço patrimonial da loja.

Uma loja de roupas apresentava os seguintes saldos em sua demonstração do resultado do exercício em 31/12/2023: 


Assinale a opção que indica o lucro bruto apresentado na demonstração do resultado do exercício em 31/12/2023.

Depreende-se do Portal da Transparência da Controladoria Geral da União (CGU) que “a emenda parlamentar é um instrumento que o Congresso Nacional pode utilizar na fase de apreciação legislativa para influir no processo de elaboração do orçamento anual.”
Sobre tal instrumento, é correto afirmar que 

As seguintes informações foram obtidas para dois entes públicos do Brasil: 

Diante apenas do exposto, é correto afirmar que

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) prevê alguns dispositivos para garantir o cumprimento das metas fiscais do setor público, embora seja dispensado o atingimento de alguns resultados fiscais em caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios.
Em relação ao tema, é correto afirmar, a partir da LRF, que

Encontra previsão constitucional o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil em “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.
No que concerne à redução das desigualdades, uma importante fonte de receita dos governos subnacionais, em especial, dos governos locais, é a receita 

O Balanço Orçamentário é o instrumento que demonstra a execução orçamentária da entidade. A partir do confronto entre receitas e despesas, o resultado poderá ser deficitário, superavitário ou de equilíbrio. Ademais, a análise desse demonstrativo contábil tem como objetivo apresentar indicadores que subsidiarão a análise da gestão orçamentária.
Nesse sentido, avalie os dados a seguir do Balanço Orçamentário de 2022 de determinada capital. 





Nesse cenário, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).

( ) O Superávit Financeiro do exercício é de R$109 bi.
( ) O Valor dos Restos a Pagar Não Processados Inscritos no Exercício é de R$154 bi.
( ) Se houver superávit orçamentário, esse valor será classificado como receitas, caso contrário o valor será classificado como despesas.
( ) O quociente de Resultado Orçamentário é de 1,01.

As afirmativas são, respectivamente, 

O Novo Arcabouço Fiscal é apontado como uma regra fiscal mais adequada e crível, em relação ao seu cumprimento, que algumas propostas anteriores que almejaram controlar o gasto público no Brasil.
Para justificar o argumento, as seguintes inovações podem ser apontadas, à exceção de uma. Assinale-a. 

Execução orçamentária e financeira consiste na “função do Tesouro de disponibilizar os recursos para pagar as contas do orçamento aprovado pelo Congresso Nacional, permitindo a execução eficiente das políticas públicas que impactam diretamente a vida do cidadão”. (Fonte: site da STN)
O cumprimento desta função envolve alguns documentos específicos que, seguindo os princípios de transparência, são tornados públicos.
Assinale a opção que apresenta exemplo de tais documentos.

A fragilidade fiscal é aspecto marcante ao longo da história da economia brasileira, mesmo com inúmeros dispositivos legais que visam a controlar a despesa pública e, por conseguinte, o endividamento.
Entre tais dispositivos, destaca-se

Sobre capacidade de pagamento, endividamento e solvência do setor público brasileiro, é correto afirmar que